O tema começou a ser discutido após a Casa aprovar um requerimento de dispensa do interstício regimental para a inclusão da PEC na ordem do dia.
O texto propõe que os municípios possam parcelar suas dívidas com a União em "até 360 parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual". O relatório também estabelece que se aplicam ao parcelamento especial todas as disposições da lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que originalmente beneficia os Estados e o Distrito Federal.
O texto fixa ainda o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - em vez da taxa básica de juros, a Selic - como base para os juros sobre as parcelas dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos municípios.
Precatórios também são um dos pontos centrais da PEC. O texto apresenta um trecho que determina que as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são obrigações que devem ser previstas e pagas integralmente no orçamento.
Em uma nova versão do relatório apresentada na manhã desta terça, 15, o relator propôs mudanças para "excluir as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) do limite de gastos do Regime Fiscal Sustentável" - novo arcabouço fiscal. Segundo o relator, a mudança leva em consideração que tais despesas não estão sob controle direto da gestão fiscal, pois decorrem de decisões judiciais transitadas em julgado.
(Com Agência Estado)
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