A proibição da criação de novos cursos de Direito em Mato Grosso pelo Ministério da Educação (MEC), graças às pressões do Conselho Federal da OAB e da Seccional da instituição no Estado não tem contribuído para melhorar a posição dos bacharéis mato-grossense no ranking do Exame de Ordem. A revelação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MT, Daniel Paulo Maia Teixeira. “Infelizmente não houve melhora nos últimos anos”, afirma.
A proibição pode significar um primeiro passo para melhoria do ensino no Estado. E a criação passa, necessariamente, pela aprovação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado.
Paralelamente, foi criada pelo Conselho Federal da OAB uma comissão que está trabalhando em conjunto com o MEC para promover alterações na grande curricular dos cursos de Direito no país.
Na desesperada luta para afastar o Estado da eterna posição de “lanterninha” nos Exames de Ordem, a OAB de Mato Grosso criou há uns 10 anos o Movimento Ensinar Direito, que envolve as faculdades de Direito, professores e acadêmicos buscando, inclusive, detectar os motivos da baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil.
Uma prova inequívoca de que a criação da OAB/MT está dando certo é que o Conselho Federal realizou audiências públicas em todos os Estados, com finalidade de implantar nas faculdades movimentos similares ao de Mato Grosso.
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Daniel Teixeira – Infelizmente não houve melhora nos últimos anos.
HiperNotícias – A pressão que a OAB/MT tem exercido sobre o Ministério da Educação para impedir a criação de novos cursos de Direito em Mato Grosso e até mesmo defendendo o fechamento de faculdades que não atendem aos mínimos requisitos para um ensino de melhor qualidade tem surtido efeito?
Daniel Teixeira – Sim. Hoje está proibida a abertura de novos cursos, sendo que doravante a OAB Mato Grosso será necessariamente ouvida neste assunto. Hoje a OAB Federal criou uma comissão para em conjunto com o Ministério da Educação, promover alterações na grade curricular dos cursos de Direito. Para exemplificar, o Conselho Federal divulgou em outubro o desempenho das Instituições de Ensino Superior do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre e percebeu uma convergência com os números do Enade. Entre os 124.914 inscritos no país, 120.944 fizeram a prova da primeira fase e 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. No Enade 2012, 33% dos cursos de Direito avaliados tiveram resultado insuficiente. Já no IX Exame de Ordem, o índice de aprovação foi menor, de cerca de 16,6%.
HiperNotícias – A luta em defesa de um ensino de Direito de qualidade, inclusive para valorização do futuro profissional da advocacia, é uma batalha isolada ou nela está empenhada as OABs regionais? A OAB nacional também está engajada nessa batalha?
Daniel Teixeira – Isso é uma bandeira da OAB Federal e temos certeza que todas as seccionais estão empenhadas nesta luta. Em Mato Grosso temos o Movimento Ensinar Direito formado por quatro comissões temáticas da Seccional: de Advogados Professores, de Ensino Jurídico, de Estágio e Exame de Ordem e de Estagiário. Temos nos reunidos com acadêmicos e professores para levantar as maiores dificuldades e levar às direções das faculdades para buscar uma solução. A intenção é visitar e ouvir representantes de todo o Estado.
| José Medeiros-Fotos da Terra |
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| 'Infelizmente não houve melhora nos últimos anos', diz Paulo Teixeira sobre o desempenho matogrossense no exame da OAB |
CARÊNCIA DO ENSINO BÁSICO
HiperNotícias – Presidentes da OAB de Mato Grosso criticam a falta de preparação dos participantes dos Exames de Ordem com origem na deficiência da base escolar, pois muitos estudantes concluem a escolaridade normal sem saber a diferença entre artigo e preposição, identificar o sujeito de uma oração. O senhor concorda com essa opinião?
Daniel Teixeira – Entendo que a baixa aprovação nos Exames de Ordem nasce com certeza da baixa qualidade dos cursos de Direito, agravada pela inexistência de vestibular ou qualquer filtro que impeça que alunos mal formados no Segundo Grau tenham acesso à faculdade. Quando chegam à faculdade, não lhes é exigida presença em sala de aula, além de que as avaliações têm baixo grau de dificuldade. Desta maneira, há numa mesma sala alunos que conseguiram absorver os conhecimentos e com certeza serão aprovados no Exame, e outros que apesar de colar grau no curso de Direito, não têm a menor condição de entrar no mercado.
HiperNotícias – Como reverter esta situação? Exigir mais do estudante desde os primeiros passos na vida escolar que ele terá pela frente até chegar à universidade? Propiciar melhor preparação ao professor?
Daniel Teixeira – Coibir a proliferação de cursos jurídicos, buscar melhor formação dos estudantes no Primeiro e Segundo Graus, impedir o acesso à universidade daqueles que não possuírem preparo para frequentar curso superior, exigir das faculdades aulas presenciais em, no mínimo, 4 horas por dia, exigir frequência dos alunos em sala, melhorar a qualidade dos cursos, e por fim, através de rígidas avaliações durante o curso, só permitir que se formem alunos com conhecimentos técnicos suficientes.
HiperNotícias – O bacharel em Direito pode fazer quantos exames quiser na tentativa de se tornar advogado ou tem limite. Há muitos casos de bacharéis que depois de várias reprovações no Exame de Ordem desistem da profissão?
Daniel Teixeira – Não há limite. É natural que muitas reprovações contribuam para que alguns desistam da carreira. A novidade aprovada este ano pelo Conselho Federal foi a possibilidade do examinando que não tiver aprovação na prova prático-profissional, computar o resultado obtido na prova objetiva quando se submeter ao Exame imediatamente subsequente. Ou seja, ele terá uma única oportunidade para fazer novamente a prova da segunda fase sem precisar se submeter à primeira fase.
EXAMES DO FUTURO
HiperNotícias – Quais são as perspectivas da Comissão de Estágio e Exame de Ordem em relação ao próximo exame? Boas? Ruins?
Daniel Teixeira – Não conseguimos perceber avanços significativos nos últimos cinco anos, o que faz presumir que o quadro permaneça inalterado no que diz respeito ao índice de aprovação e colocação de Mato Grosso no cenário nacional.
HiperNotícias – O Movimento Ensinar Direito (MED), lançado pela OAB de Mato Grosso há uns 10 anos, tem trazido os resultados que determinaram a sua criação. Seus objetivos têm sido alcançados?
Daniel Teixeira – Avaliamos que os resultados têm sido bastante positivos, principalmente quanto ao objetivo de detectar os motivos da baixa qualidade do ensino jurídico e da grande reprovação nos Exames de Ordem. Acredito, inclusive, que inspiramos outras seccionais a fazerem o mesmo. O próprio Conselho Federal da OAB recentemente promoveu audiências públicas em todos os estados, com objetivos similares aos do MED.
HiperNotícias – O MED se limita a atuar só em Cuiabá e Várzea Grande ou chega às faculdades do interior através das subseções da OAB?
Daniel Teixeira – O nosso projeto tem caráter estadual e já atuamos no interior, todavia, considerando-se a maior concentração de alunos em Cuiabá e Várzea Grande, ainda há muito trabalho por fazer na Capital.
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VASCO VASCONCELOS,Escritor e jurista 24/11/2013
Brasília, 24 de novembro de 2013 OPINIÃO Presidente Dilma, num gesto de nobreza, peça desculpas, aos Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados, em face a omissão do seu Governo junto à OAB VASCO VASCONCELOS A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. "Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Num gesto de nobreza a Presidenta Dilma Roussef, em plena solenidade no Palácio do Planalto, por ocasião da sanção da Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos, pediu desculpas ao médico cubano Juan Delgado, que foi hostilizado ao desembarcar no aeroporto de Fortaleza em agosto deste ano. Disse ela: "Não apenas pelo fato de ele ter sofrido um imenso constrangimento ao chegar ao nosso país, do ponto de vista pessoal e do governo, eu peço nossas desculpas a ele", discursou a presidente. Quero louvar a Presidenta Dilma não só por esse esplêndido gesto, como também pela feliz iniciativa de assegurar ao detentores de diplomas de médicos, o direito ao trabalho cujo título universitário habilita, sem burocracia, sem torturas, sem exames caça-níqueis, tipo o Exame da OAB. Há dezesseis anos OAB vem usurpando papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor o seu caça-níqueis Exame da OAB, arquitetado não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior o faturamento, para manter reserva pútrida de mercado, gerando greve de fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome do vira -lata, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país, uma chaga social que envergonha o país, tudo isso e em face da omissão da nossa Presidenta Dilma e da (ir) responsabilidade do Ministro da Educação - MEC, que são subservientes à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB. Os fatos acima explicitados, a exemplo do médico cubano, Juan Delgado, exige também pedido de desculpas da Presidenta Dilma, pelos constrangimentos sofridos de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), irresponsavelmente tachados de vagabundos, devidamente diplomados e qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, impedidos do livre exercício cujo título universitário habilita, pela leviatã OAB, que só tem olhos para os bolsos desses operadores do direito. A nossa sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a nenhum sindicato avaliar ninguém. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Não é da alçada dos sindicatos regulamentar leis. O Exame da Ordem não foi regulamentado pelo Presidente da República. Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Presidenta Dilma, está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). O Exame de Ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a reportagem de capa da Revista ÉPOCA, Edição nº 297 de 26/01/2004 ?O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios com os negócios criminosos de seus clientes Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff, qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilha humanas).São dezesseis anos triturando sonhos e diplomas, gerando desemprego e até agora não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco. No próximo dia 28 de outubro, irá completar dois anos, do julgamento que desproveu o RE 603.583 o ocasião em que o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”. O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia. Isso é covardia. Espera-se com ardor que os dirigentes da OAB, persigam o elevado desiderato de recolocar a advocacia na dimensão e nos patamares de valorização e respeito que ela merece, dando exemplo. Pois estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado, residência jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar). O Deputado constituinte, Michel Temer, atual Vice-Presidente da República que foi o responsável, segundo revelou dia 01/10, no Plenário da OAB, o relator-geral da Constituinte, Bernardo Cabral, pela redação do artigo 133, que garante a indispensabilidade e a inviolabilidade do exercício do advogado para a administração da justiça, ele o Vice-Presidente da República, que é professor de direito constitucional, foi muito feliz quando em 14.09.2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam, se formam, como ADVOGADOS e FUTUROS JURISTAS nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.” Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado. Hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça-níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites. Enquanto a nossa Presidenta da República Dilma Rousseff está se vangloriando com o Programa Brasil Carinhoso, divulgado dia 03.10.2012, por ter retirado da extrema pobreza 2,8 milhões de crianças e com essas crianças saíram da pobreza seus irmãos e seus pais, totalizando 8,7 milhões de pessoas, do outro lado na contramão do desenvolvimento a retrógrada OAB, se vangloria por ter jogado ao banimento milhares de jovens e idosos, pais de famílias, bacharéis em direito (advogados), atolados em dívidas do Fies (desempregados), para manter sua reserva pútrida de mercado (num país de desempregado), corroborando com o aumento da mendicância, do desemprego enfim do caldo da miséria. Isso é responsabilidade social? ou flagrante desrespeito aos direitos humanos. Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Fatura, pasme, R$ 72,6 milhões, por ano, de fazer inveja as máquinas caças-níqueis do Cachoeira, sem propósitos, sem retorno social, (MINTO) dia 11/06 p.p. OAB patrocinou um jantar especial para dezoito pálidos Senadores famintos e trinta e seis raposas políticas da Câmara dos Deputados, às custas do suor, do sacrifício e desemprego de milhares de Bacharéis em Direito (advogados), sem prestar contas ao TCU, para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites. Esses caras que se lambuzaram com tal jantar deveriam abster-se de votar qualquer projeto de lei de interesse da OAB. O fim dessa excrescência (caça-níqueis exame da OAB),significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e a existência Destarte, no instante em que a Presidenta Dilma Rousseff, acaba de sancionar a Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, instituindo o Programa Mais Médicos, delegando ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo registro automático desses profissionais, sem nenhum tipo de tortura ou exames caça-níqueis, tipo Exame da OAB, torna-se imperioso e urgente a Presidenta Dilma Rousseff, em respeito ao Princípio da Igualdade (art. 5º CF), dar tratamento isonômico aos Bacharéis em Direito (Advogados), editando uma MP abolindo a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Isso porque não é da alçada de nenhum sindicato avaliar ninguém. Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB É um exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita” Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um sindicato inescrupuloso, afirmar que o Bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade da social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos? Presidenta Dilma Rousseff ,Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus). Vossa Excelência foi eleita com mais de 52 milhões de votos, não pode se curvar para os mercenários da OAB, cujo atual Presidente foi eleito numa eleição indireta, em pleno Regime Democrático, com 64 votos dos 81 dos conselheiros para representarem cerca de 750 mil advogados em todo o país. Isso é DEMOCRACIA? não obstante quer impor sua tirania ao impedir milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), ao direito no mercado de trabalho, para manter reserva pútrida de mercado. A Lei nº 10.861, de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Tem que dar um basta nessa reserva de mercado da OAB, humanizando-a, criando o Programa Mais Advogados, em face da reportagem especial do Fantástico da Rede Globo de Televisão veiculada em 17/03/2013 comprovou a falta de defensores públicos no Brasil. De cada dez comarcas no país, sete não têm defensor nenhum. Disse que é um problema que afeta muita gente. Uma mulher, por exemplo, não consegue mudar a certidão de casamento, e com isso não tem CPF, nem identidade, e nem consegue se aposentar. Portanto os Bacharéis em Direito (Advogados) exigem além de pedido de desculpa, tratamento igualitário ao que há no Programa Mais Médicos, ou seja, aos portadores de diploma de bacharéis em direito devidamente registrados no MEC, inscrição automática na OAB, sem entraves burocráticos, sem torturas, sem exame caça-níqueis. O mercado é seletivo e só sobrevivem os bons advogados. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua TIRANIA ao impor esta absurda humilhação aos Bacharéis em Direito (Advogados) e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. A Presidenta Dilma Rousseff, o Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF e o Congresso Nacional passarão à história como submissos ao poder da leviatã, OAB. Ensina-nos Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo. VASCO VASCONCELOS Escritor e Jurista E-mail:[email protected] ..................
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