A desembargadora Maria Erotides acatou Agravo Regimental interposto nesta terça-feira pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e revogou a última das três liminares que impediam a realização da licitação das linhas do transporte intermunicipal de passageiros de Mato Grosso, marcado para esta quarta-feira (11).
“Agora não há nada que impeça a realização da licitação”, disse há pouco o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira, ao confirmar a derrubada das três liminares, em primeira mão para HiperNoticias. André Romeu/Agência Phocus "Isso é uma vergonha", diz desembargoda Maria Erotides sobre a existência de monopólio nas linhas de transporte intermunicipal de passageiro em Mato Grosso Segundo o desembargador, “o judiciário não vai ficar no jugo de faz de contas. Essa situação vergonhosa se arrasta com os contratos vencidos há muito tempo, com multa, e é inaceitável que isso se perpetue”. De acordo com Rubens de Oliveira, agora a decisão de fazer ou não a licitação é exclusiva do Poder Executivo. “Na parte que me importa, como presidente do Tribunal de Justiça não vou aceitar que o judiciário seja responsabilizado pela não licitação”, enfatizou ele.
A decisão da desembargadora Maria Erotides ainda não foi publicada no sistema de acompanhamento processual no site do Tribunal de Justiça. Lá conta apenas a certificação do peticionamento do Agravo Regimental número 32692/2012.
“ISSO É UMA VERGONHA”
A desembargadora Maria Erotides explicou que reconsiderou sua decisão porque o Estado apresentou provas de que havia notificado as partes envolvidas sobre os procedimentos preparatórios da licitação, no caso, as audiências públicas.
“Quando eu concedi a liminar suspendendo, foi com base na afirmação das partes (prefeitura de Barra do Garças e Associação dos Municípios do Norte Araguaia) de que não haviam sido notificadas das audiências. Como o estado apresentou as provas de que os intimou sim, e as partes não apresentaram prova nenhuma, reconsiderei”, afirmou a desembargadora.
Maria Erotides acrescentou que “não discutimos no mandado de segurança o mérito da licitação, mas sim a legalidade. Agora, o que não pode acontecer é essa vergonha de desde a Constituição do Estado não se fazer a licitação, e o sistema estar sempre nas mãos das mesmas pessoas, dos mesmos grupos, do monopólio, sem licitação”.
A desembargadora lembrou que ela própria já determinou várias vezes a realização da licitação. “Independente do modelo proposto, dos dois mercados, quero ver feito (a licitação), mas bem feito, dentro da legalidade”, ressaltou.
DECISÃO DE FAZER Mayke Toscano/Hipernoticias Decisão agora está nas mãos do governador Silval Barbosa Assim que o governador Silval Barbosa for notificado da decisão nesta quarta-feira, caberá a ele decidir se mantém a realização da licitação no dia marcado, se concede um novo prazo para os licitantes poderem participar, ou ainda se cede às pressões das empresas, e altera o Plano de Outorga da concessão do serviço principal do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP-MT) contestado pelas empresas. A licitação é fruto de decisões de judiciais com "obrigação de fazer" contra o Estado de Mato Grosso. Como o Governo não cumpriu, foi condenado a pagar multas que ultrapassam R$ 200 milhões apenas de execuções judiciais. Em função disso, o Ministério Público Estadual fez com o Governo um Termo de Ajustamento de Conduta dando-lhe tempo para realizar a licitação. Como o Governo também não cumpriu o TAC no prazo, isso gerou outros milhões em multas. O MP não se manifestou publicamente sobre o caso desde que as empresas ingressaram com as ações judiciais para suspender a licitação.
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