Portaria homologa estágio probatório de concursados em Várzea Grande

Na época foram aprovados 847 inscritos,  mas as gestões passadas não cumpriram a determinação da Lei 1.164/1991 que estipula o estágio probatório, bem como as reiteradas recomendações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT na apreciação das contas dos gestores públicos municipais.

A expectativa da Secretaria de Administração é concluir o trabalho de avaliação do estágio probatório de todos os aprovados neste concurso durante o ano de 2017. 

“Foi realizado um trabalho minucioso e detalhado dentro do que prevê a legislação para contemplar os servidores aprovados em concurso público com seus direitos, tornando os mesmos a partir desta publicação como estáveis no Serviço Público Municipal”, disse a prefeita Lucimar Campos.

A secretária de Administração, Vivian Arruda informou que a Portaria 099/2016 foi publicada no Diário Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM que circulou na data de hoje(10).

“São conquistas importantes para aqueles profissionais que escolheram o Poder Público como missão e aos poucos a administração da prefeita Lucimar Campos estão resgatando os direitos do funcionalismo público de Várzea Grande que foram relegados pelas gestões anteriores”, disse Vivian Arruda.

A secretária de administração ressaltou que muitos direitos dos servidores públicos desconhecidos estão sendo reconhecidos e concedidos. “Como se trata de muitos pedidos estamos paulatinamente fazendo uma triagem em toda vida funcional de cada servidor público para que ele seja realmente contemplado com o que lhe é assegurado por lei”, disse Vivian Arruda, citando como exemplo os enquadramentos decorrentes de capacitação realizada no passado e que não foram cumpridos e que a atual administração está efetivando sem colocar em risco outras determinações legais como o teto de limites para gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O servidor de carreira, Carlos Alberto Silva, atuou como presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório de servidores concursados, de conformidade com a Instrução Normativa SRH 05-07 n° 01/2016 e com base no Art. 24 da Lei Municipal n° 1.164/1991, quanto à verificação da aptidão e capacidade do servidor mediante os critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, mensurada durante o período de avaliação e que levou a recomendação pela aprovação dos primeiros 14 servidores que passaram a ser  efetivos com o ato assinado e publicado pela prefeita Lucimar Sacre de Campos.

“Temos um compromisso com Várzea Grande e com sua população, sendo que para isto necessitamos deste importante instrumento para executar as políticas públicas sob o nosso comando, que é o servidor público que leva a saúde de qualidade, a educação de nível, a segurança sempre presente e o social, além dos atendimentos administrativos, todos essenciais numa administração pública”, disse a prefeita reconhecendo que os direitos dos servidores públicos durante sua administração serão reconhecidos e cumpridos.