O Decreto 2.056 sobre a necessidade de licitação do serviço público de vistoria ambiental veicular foi publicado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e é “altamente prejudicial para a população”, conforme da presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Nacional de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran), Veneranda Acosta.
A lei que consta no Diário Oficial que circulou na última quinta-feira (19) prevê a concessão do serviço de vistoria de emissões de gases e de ruídos emitidos por veículos em uso, registrados no Estado.
A terceirização seria necessária, segundo decreto, pois a operação (implantação) direta pelo Estado do Programa de Inspeção e Manutenção dos Veículos em Uso – Programa I/M “careceria de vultosos investimentos, da ordem de R$ 86 milhões que resultaria em o Estado alocar investimentos de outras áreas”.
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Os elevados investimentos da Administração Pública iriam ferir o princípio jurídico do Poluidor-Pagador. Isto porque, conforme decreto, a implantação deste serviço faria com que fossem utilizados recursos públicos oriundos de tributos e impostos pagos não apenas pelos cidadãos proprietários de veículos, mas, e principalmente, por aqueles cidadãos não proprietários destes. O cálculo é feito com base na proporção de 49 veículos para cada 100 habitantes.
No entanto, os servidores do Detran não aceitaram a justificativa e questionam a necessidade de concessão. “Vai privatizar um serviço que pode ser executado pelos servidores do Detran. O que é pior, o modelo que vão implantar é para cobrar todos os anos do usuário. Enquanto que pelo órgão não seria sem custo adicional”, pontuou Veneranda Acosta.
Segundo a presidente, com a concessão será cobrado uma taxa a mais para o usuário além das taxas já cobradas para equipar. A vistoria veicular (não ambiental) custa atualmente R$ 18,00 e poderia continuar esse valor, na avaliação do sindicato.
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Levando em conta a média nacional, a taxa de vistoria veicular ambiental poderá custar até R$ 100 com a terceirização do serviço cujo regime de concessão dos serviços será por 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
A previsão é de que a licitação do serviço deva ser concluída em 2014 mediante seleção de empresas ou consórcios de empresas para a operação.
PAUTA DA GREVE
A questão da vistoria veicular era um dos itens na pauta de reivindicação dos servidores do Detran durante a greve iniciada em 21 de outubro e encerrada no dia 14 de novembro. A categoria defendia (e não muda a posição) que o serviço seja feito pelos servidores do órgão.
Contudo, a vistoria veicular ambiental nunca foi realizada porque não equiparam o setor, segundo a representante do Sinetran, “A gente vê que não tem cabimento o governo alegar a falta de recursos para a finalidade com os valores que o Detran arrecadada. Tem mais que o suficiente para investir no setor de vistoria, que é muito simples de equipar e seria executado sem adicional aos usuários”, aponta.
Além da concessão, o governador determinou a convocação dos concursados aprovados nos cargos de tecnologia da informação. A nomeação de cinco profissionais da área foi publicada nesta semana.
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Após o treinamento destes servidores, a manutenção do sistema (DetranNet) será executada pela equipe do Detran. Com a ação, o problema da falta de atendimento porque o sistema está fora do ar deverá ser resolvido.
“Foi uma das propostas de negociação da greve. O governador assumiu o compromisso de convocar os analistas para montar a equipe e com isso, os servidores efetivos do órgão vão executar a manutenção do sistema, que ainda continua ficando fora do ar várias vezes durante o dia”, frisou Veneranda Acosta.
Além da nomeação, falta a publicação do Decreto para reestruturação do Detran. Segundo a presidente do sindicato, o governador assinou, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial. Por enquanto, esse item da greve não foi cumprido.
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