Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2019, 16h:49

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Boa aparência e carro novo são exigências para motoristas de aplicativo em Juara

Por: REDAÇÃO

Boa aparência, não usar bermuda, carro com no mínimo seis anos de uso - quatro portas e ar condicionado - são algumas das exigências para trabalhar como motorista de transporte de aplicativo em Juara, (730 km de Cuiabá). A Lei que determina as regras foi sancionada pelo prefeito da cidade, Carlos Amadeu Sirena, na última sexta-feira (6) e entrará em vigor em abril de 2020.

Reprodução

motorista de aplicativo

 

Regularizada pela Câmara Municipal de Juara, a Lei Nº 2.803/2019, de autoria da vereadora Marta Dalpiaz (PSB), diz também que os condutores que possuem veículo com até oito anos de uso e quiserem usá-lo para serviços de transporte remunerado terão um ano para trocar de carro. Além disso a norma também ressalta a necessidade de cuidado com a higiene e proíbe uso de camisetas regatas e bermudas.

Já para cadastrar o veículo nos requisitos mínimos para aprovação, o condutor não pode ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes sexuais, hediondos ou comercialização de armas de fogo e estar em dia com a inscrição de contribuição individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma também se estende com a exigências que os motoristas não tenham sofrido nenhuma penalidade por infrações gravíssimas nos últimos dozes meses, assim como tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há no mínimo dois anos.

A vistoria dos veículos autorizados será feita anualmente sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. Em casos de irregularidade, o condutor terá cinco dias para resolver o problema, o que impede o trabalho durante o período. 

A Secretaria de Financias fornecerá um adesivo padronizado que deverá ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o prazo de validade.

Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à vistoria anual realizada pela prefeitura. Além disso, o “Poder de Polícia será exercido pela Secretaria Municipal Finanças por sua Divisão de Fiscalização que terá competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administravas e das penalidades previstas nesta Lei”.

“Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, diz trecho da publicação.

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