No despacho, Moraes cita o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de remição da pena por meio do estudo. A remição é um mecanismo que autoriza o abatimento de parte do tempo de prisão mediante a comprovação de frequência e aproveitamento em atividades educacionais por condenados em regime fechado ou semiaberto.
O ministro afirma que a autorização está condicionada ao cumprimento das normas do Comando Militar do Planalto, no Distrito Federal, local onde o ex-ministro cumpre pena desde novembro.
General do Exército, Paulo Sérgio Nogueira foi ministro da Defesa no governo Jair Bolsonaro e condenado na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
(Com Agência Estado)
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