Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a extensão dos trabalhos da CPMI por 120 dias. Ele afirmou, porém, que "não há necessidade de tudo isso" e que é "complicado" a investigação adentrar o período eleitoral.
Mendonça defendeu que, diante de um requerimento assinado por ao menos 1/3 dos parlamentares, a prorrogação deve ser automática e não depende de uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O Supremo tem precedentes nessa linha sobre a instalação de CPIs - como foi o caso da CPI da Covid, criada após decisão do Supremo - mas ainda não há um entendimento consolidado sobre a prorrogação. Por isso, há uma expectativa de que a decisão de Mendonça seja derrubada pelo plenário.
Para o ministro, condicionar a prorrogação da CPMI à deliberação do presidente do Senado retira da minoria um dos "instrumentos mais eficazes" para a concretização de seus direitos.
"O Supremo é o guardião dessas premissas por sua capacidade de ser um fórum de princípios em que se discutem razões constitucionais, mas não preferências políticas", reforçou.
A comissão foi instalada para investigar os descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas, mas seu escopo tem sido ampliado para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master.
(Com Agência Estado)
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