O órgão opinou pela "inadmissibilidade" da proposta, inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre as diretrizes e a base da educação nacional e violar a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica, princípios que devem reger o ensino público.
Procurado pelo Estadão, Jair Renan informou por meio de seu gabinete que não vai se manifestar sobre o assunto no momento.
A Procuradoria ressaltou que, "embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária a Constituição Federal de 1988".
O projeto enviado para análise do órgão era um substitutivo, protocolado neste mês. A proposta inicial, arquivada, datava de maio e foi a primeira proposição legislativa do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desde que assumiu o mandato no início deste ano.
Ela continha a "proibição da exibição de símbolos, emblemas ou quaisquer formas de apologia ou doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos e privados de uso coletivo".
A finalidade, segundo o texto, era "sensibilizar e informar a população sobre os malefícios históricos dessas ideologias". Estaria vedada, por exemplo "a exibição, por qualquer meio", da foice e martelo cruzados ou entrelaçados. Ele também foi considerado inconstitucional pela Procuradoria e teve parecer negativo da Comissão de Justiça e Redação.
No parecer sobre o projeto substitutivo, a Procuradoria determina que, caso a proposta venha a ser admitida, seja assegurada a participação social por meio de audiência pública e/ou convite ao Conselho Municipal de Educação (Conseme) para se manifestar sobre o projeto.
Além dessa proposta, ao longo do ano o vereador apresentou 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e um segundo projeto de lei, no mês de julho. O texto proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que tenham "expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas".
(Com Agência Estado)
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