O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (2) a proposta do governo de vincular 15% das receitas correntes líquidas da União para o setor da saúde. A medida foi incluída no parecer do senador à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução financeira de emendas apresentadas por parlamentares. A matéria será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (8), em sessão extraordinária. Os senadores poderão apresentar emendas até sexta-feira (4).
De acordo com o relatório, o investimento será progressivo até 2018, quando será atingido o percentual de vinculação máxima. Serão investidos 13,2% em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018. O escalonamento será feito para que não haja perdas significativas nas receitas da União. O texto ainda determina que 50% das emendas individuais dos deputados e senadores terão de ser destinadas à saúde. O setor ainda receberá recursos dos royalties do petróleo. A destinação de metade das emendas à saúde foi incluída por vontade do governo, que não conseguiu incluir o trecho durante a votação na Câmara.
A vinculação é uma saída adotada pelo governo a uma proposta de iniciativa popular em discussão no Congresso que destina 10% da receita bruta da União para o setor. No entanto, o governo argumenta que a proposta é inviável. Segundo as atuais regras, a União tem de aplicar em saúde o valor das despesas empenhadas no exercício financeiro anterior, acrescida no mínimo da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
De acordo com as atuais regras, segundo Braga, a União investiria R$ 90,1 bilhões no setor em 2014. Mas com a nova proposta, o valor passa para R$ 96 bilhões. Em 2018, o valor pode chegar a R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões se as regras forem mantidas. “Os valores estipulados são os investimentos mínimos que o governo precisará fazer, ou seja, os recursos aplicados podem ser ainda maiores”, explicou Braga.
O texto já foi aprovado pela Câmara em agosto, mas não incluiu a vinculação obrigatória de recursos para a saúde. A PEC estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.
O texto determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo.
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