O objetivo da Secretaria, ressaltam a Lula, seria 'coordenar, com a sua autoridade, todas as instâncias de Polícia, de inteligência, de informações e de competência operacional da União, para ajudar a debelar a crise do Rio, de forma conjugada com o Governo Estadual e também para iniciar a formatação institucional do Ministério de Segurança Pública no país, que é proposta contida em seu Programa de Governo'.
O documento é subscrito pelos ex-ministros Aloysio Nunes Ferreira, José Carlos Dias, Miguel Reale Jr., Nelson Jobim e Tarso Genro - os quatro primeiros dos governos FHC, o último do governo Lula.
A Secretaria Especial da Presidência seria dirigida por um secretário de Estado 'com prerrogativas ministeriais, estreitamente ligado à liderança e direção' do petista.
Os juristas se dizem 'atentos aos dramáticos eventos relacionados com a Segurança Pública no Rio de Janeiro'. Eles destacam as importantes manifestações de Lula, chamando para si a condução institucional da crise ali desatada'. Avaliam que a instalação da Secretaria é 'uma sugestão concreta e colaborativa, no debate sobre o tema que já está em curso em todo o país'.
A carta aberta, segundo os ex-ministros, 'traduz uma preocupação com a estabilidade do país e com a firme sustentabilidade institucional do seu Governo, face aos desdobramentos da operação de alta letalidade procedida pelas forças de Segurança, nos complexos da Penha e do Alemão, matando mais de uma centena de moradores com e sem antecedentes criminais bem como policiais que ali estavam convocados para cumprir seu dever'.
"Mal preparada e mal explicada, foi realizada uma operação de guerra, colocando as estruturas de Polícia do Estado do Rio de Janeiro em confronto com a totalidade da população ali residente e não somente com os grupos de faccionados que controlam grande parte daqueles territórios e que também disputam, entre si, o poder de fato na região", segue a carta.
Segundo os ex-ministros da Justiça 'chegou-se, com esta política de guerra, a um novo limite de enfrentamento armado e de perdas de vidas (117 civis e 4 policiais, segundo dados oficiais)'.
Licença sumária
"Muitas das pessoas que foram abatidas não têm antecedentes criminais e, quanto às que tinham antecedentes, não se tem clareza sobre as circunstâncias em que foram mortas", anotam. "O fato de ter antecedentes, de outra parte, não expressa num Estado Democrático de Direito licença sumária para eliminação de qualquer indivíduo."
"Incursões policiais sistemáticas já se mostraram, ao longo de décadas, uma forma inadequada para enfrentar as facções criminosas, porque colocam em risco toda a população que vive sob o domínio tirânico do crime organizado e igualmente porque vulneram a segurança dos próprios policiais, empenhados na missão de enfrentá-lo", argumentam os ex-ministros de FHC e de Lula.
Segundo eles, 'a sequência destas operações, na verdade, tem resultado no reforço dos poderes paralelos instaurados nas regiões, que sempre se alimentam da violência para exaltar e propagar o seu poder'.
Os juristas ponderam que o 'meritório esforço estratégico que vem sendo feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, combinado com a disponibilidade do apoio que o Ministério oferece a todos os Estados, por razões ainda insondáveis, não tem sido requisitado pelo Governo do Rio, que resolveu agir de forma isolada, provocando uma catástrofe de dimensões históricas e consequências negativas, ainda não aferíveis, para a República e a Democracia em nosso país'.
Limite
Para eles, o quadro de violência chegou ao seu limite. "Enfatizamos, senhor Presidente, que esta situação poderá se disseminar para outros Estados da União, o que clama por estratégias especiais focadas, preditivas e antecipatórias", alertam.
Eles recomendam, ainda, ao presidente a instalação de um Programa Nacional de Enfrentamento às Facções Criminosas, 'visando, nos curto e médio prazos, retomar os territórios hoje dominados por criminosos, que impõem sofrimento e medo nas periferias'.
"De igual forma, é necessário planejar outras operações de estrangulamento econômico do crime, à luz da Operação Carbono Oculto. É sabido que os grandes líderes das facções não habitam nas periferias, mas nelas promovem violência para manter o controle dos seus interesses criminosos", seguem, em referência à rumorosa investigação do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Federal que desmontou um poderoso esquema de lavagem de dinheiro que transita por instituições financeiros e fintechs situadas na Faria Lima.
Em xeque
"Um novo Projeto Nacional de Segurança Pública, que seria elaborado pela nova Secretaria e estaria em sintonia com a PEC apresentada pelo Ministério da Justiça, pautado na democracia, na cidadania, na inteligência policial, no antirracismo e na valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública, teria o objetivo de enfrentar as facções criminosas nas suas várias modalidades, o que só seria possível num governo que valoriza a democracia, a soberania nacional, a cidadania e o estado democrático de direito", afirmam. "Estes valores norteiam o seu governo."
Ao final da carta a Lula, os ex-ministros sustentam. "O crime organizado não colocará em xeque a democracia brasileira, mas só pode ser desconstruído mediante as estratégias e metodologias corretas e inteligentes de enfrentamento. O senhor possui legitimidade e apoio popular plenos para liderá-las."
Subscrevem, ex-ministros da Justiça
Aloysio Ferreira
José Carlos Dias
Miguel Reale Jr.
Nelson Jobim
Tarso Genro
E mais:
Alfredo Attié Junior
Benedito Mariano
Cristina Vilanova
Daniel Cerqueira
Flavio Wolf de Aguiar
José Dirceu
José Geraldo Souza Junior
Judith Martins Costa
Julita Lemgruber
Lenio Streck
Ligia Daher Gonçalves
Luiz Eduardo Soares
Miriam Krezinger
Meire Silva
Nélio Machado
Oscar Vilhena
Silvia Ramos
Técio Lins e Silva
Vicente Trevas
(Com Agência Estado)
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