Ao menos 12 mil servidores públicos de Mato Grosso estão entre as vítimas de um esquema criminoso de cobranças abusivas. É o que afirma a denúncia formal, assinada por sete entidades sindicais, que expõe supostas fraudes nos contratos do cartão de crédito consignado MTCard, operado pela empresa Capital Consig.
O requerimento de providências imediatas foi protocolado nesta quinta-feira (15) junto à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e à agência de fomento Desenvolve-MT.
De acordo com a denúncia, o que era para ser uma facilidade financeira se transformou em um pesadelo para os servidores. A Capital Consig, segundo o documento, desvirtua o cartão consignado de várias maneiras.
Entre as apontadas no requerimento estão a de não fornecer cartão físico, impedindo o uso regular e transparente; a realização de operações ocultas, ao não registrar as operações no Banco Central, burlando a fiscalização; e com empréstimos disfarçados, ao simular empréstimos comuns com depósitos via PIX ou TED, transformando o cartão em uma armadilha de dívidas.
O resultado dessas supostas ações, são servidores com salários comprometidos por até 96 meses, com parcelas descontadas diretamente de seus contracheques.
A denúncia revela casos, com diferenças de mais de 1.000% entre o valor depositado e o total da dívida cobrada. A empresa supostamente ignora a lei que limita os descontos em folha.
O cartão consignado tem uma margem de 15%, que se soma aos 35% do empréstimo consignado, podendo comprometer até 50% da renda líquida dos servidores. Uma prática ilegal, proibida pela Lei Federal 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual 691/2016.
Os sindicalistas afirmam no documento que a Capital Consig se recusa a entregar cópias dos contratos, mesmo após pedidos formais ao Procon, Ouvidoria Estadual e Desenvolve-MT. A empresa acumula mais de mil reclamações não respondidas no Consumidor.gov.br e ostenta o selo de "não recomendada" no Reclame Aqui, com milhares de queixas de servidores de Mato Grosso.
Ainda no requerimento, os sindicatos pedem: a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos da Capital Consig; a abertura de procedimento administrativo para apuração das irregularidades; a suspensão de novas averbações em nome da empresa; e a aplicação das penalidades previstas no Decreto Estadual nº 691/2016.
O Governo do Estado publicou o Decreto nº 1.441/2025, que determina auditoria nos contratos de consignação em folha no Estado.
Outro lado
A Seplag se manifestou por meio de nota. Confira abaixo:
"A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) confirma o recebimento de um requerimento nesta quinta-feira (15/05) e assegura que os pedidos já foram atendidos dentro de suas competências e possibilidades legais. Sobre a solicitação de suspensão das operações da empresa Capital Consig, a Seplag reitera que essa medida já está em vigor desde agosto de 2024, mantendo o bloqueio de novas operações de cartão de crédito até a conclusão da investigação. Em relação ao pedido de abertura de um processo fiscalizatório para apurar possíveis irregularidades, a Seplag informa que já foi instaurado e está em andamento pelos órgãos competentes.
A Seplag reafirma seu compromisso em garantir a segurança jurídica dos servidores em relação às consignações em folha de pagamento e fará uma revisão preventiva das consignações, conforme determinado pelo Decreto nº 1.441/2025".
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