O deputado federal, Nilson Leitão (PSDB), afirma que a aprovação de parte do texto do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superavit primário, representa uma derrota para o Brasil.
A sessão conjunta no Congresso Nacional durou 19 horas e foi marcada por bate-boca entre governistas e oposicionistas. Leitão destaca que a oposição resistiu fortemente ao projeto apresentado pela presidente Dilma Rousseff (PT).
“A vitória não será do PT, ela será de um momento ruim da sociedade brasileira que tem um governo que gasta mais do que recebe, uma irresponsabilidade fiscal”, diz.
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O PROJETO
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões.
Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano poderão ser deduzidos da meta.
A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5 bilhões. As desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões até setembro. Como todas essas despesas devem subir até dezembro, o valor do desconto pode passar dos R$ 140 bilhões, mais do que o dobro do abatimento em vigor.
Está pendente de votação a emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que tenta limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.
NADA NOVO
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superavit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando foi mudada na LDO a forma de citação do superavit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para um valor em reais.
A alteração permitiu o uso de um superavit maior de estatais (R$ 10 bilhões) para compensar um déficit primário nos orçamentos fiscal e da Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).
Na mudança aprovada nesta quarta-feira, entretanto, os oposicionistas criticaram a edição de um decreto (8.367/14) de liberação de recursos represados, em um total de R$ 10 bilhões, condicionados à aprovação do PLN 36/14.
Segundo a oposição, o problema é que, além do condicionamento, nesses R$ 10 bilhões há R$ 444 milhões para emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2014.
Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a própria LDO obriga a publicação do decreto com o valor que está sendo liberado para custeio, no qual está inserido um percentual para as emendas parlamentares devido à regra do orçamento impositivo incluída na LDO 2014.
ERA PETISTA
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, houve mudanças no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010.
Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico que não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%.
Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o superavit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em 2013, outra mudança retirou a necessidade de o Governo Federal compensar a meta global de superavit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em R$ 108 bilhões.
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Carlos Nunes 04/12/2014
Já que a maioria dos eleitores escolheu a Dilma para continuar como presidenta...tem que deixar a mulher governar - se essa foi uma estratégia que ela acha boa, que seja. O ruim do negócio foi o que o senador Pedro Simon relatou em rede nacional...o tal Decreto que condicionou a distribuição das Emendas Parlamentares à aprovação do novo Superavit. É isso que pode ser questionado no Supremo: Se vocês aprovarem o novo Superavit, vão receber as Emendas; mas se não aprovar, não recebem. Virou o Dá cá (aprovam), que vocês tomam lá (recebem), inverso do toma lá, dá cá. E uma coisa é certa: esse Governo vai ser responsável pelas novas metas fiscais, de tudo de bom ou de ruim que acontecer.
1 comentários