Com votação prevista para esta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), os projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2024) e do Plano Plurianual 2024-2027 para o Estado não contêm a indicação de investimento a ser destinado à educação infantil, conforme já havia sido aprovado, em agosto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) está mobilizando representantes de diversas instituições - entre elas da ALMT e do governo estadual - para reverter essa situação.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, acionou diretamente o presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, que garantiu trabalhar pela abertura de rubrica orçamentária com a destinação de recursos financeiros para as ações que integram, preferencialmente, a construção e ampliação de creches, em atendimento à solicitação do Gaepe-MT e à Política Estadual Integrada pela Primeira Infância, nos termos da LDO de 2024 (Lei nº12.229), publicada no DOE/MT, de 24 de ourubro de 2023, que contemplou em seu artigo 8º, § 1º, VI esta atividade como prioritária e finalística da área da educação para o exercício de 2024.
"No âmbito do Sistema Tribunais de Contas tem sido proclamada a convicção de que lugar de criança é nos orçamentos públicos e gosto de reafirmar esse entendimento. Para sair dos discursos e ir para a prática, a primeira infância tem que ser uma política pública assegurada com rubricas orçamentárias”, afirma o conselheiro.
Um estudo realizado pelo Gaepe-MT apontou déficit de quase 15 mil vagas para crianças de 0 a 3 anos na Educação Infantil. Essas informações embasaram a articulação da governança com o Legislativo por mais investimentos na área.
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Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, explica que, embora os municípios atuem prioritariamente na educação infantil, isso não impede que os estados (e mesmo a União) ofereçam apoio financeiro e técnico para a expansão do atendimento.
“A Constituição Federal prevê prioridade absoluta à Infância, no seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca, no artigo 4º, que essa prioridade se reflete na alocação de recursos e implementação de políticas públicas necessárias, entre outras medidas. Além disso, a previsão desses recursos no PPA e na LOA é ancorada no regime de colaboração que deve existir entre os entes federados no tocante à educação”, afirma Alessandra.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento legislativo que rege os gastos públicos. Ela deve ser elaborada com base no que foi definido como diretriz na LDO. Já o PPA, com vigência de 4 anos, é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas.
Confira o ofício encaminhado pelo Gaepe às instituições do estado a respeito desse tema. Clique aqui para acessar o documento.
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