Prestes a ser votado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do Executivo que visa promover mudanças bruscas na política de licitações da Agência de Regulação de Serviços Delegados do Estado (Ager), quanto ao transporte coletivo intermunicipal, além de já acumular prejuízos que passam da casa dos R$ 100 milhões em multas ainda está longe de se tornar consensual entre os deputados. Mayke Toscano/Hipernotícias 
Deputado Emanuel Pinheiro é contra aprovação do projeto enviado pelo Governo do Estado
O governador em exercício, Chico Daltro (PP), tratou do assunto nessa semana em visita à Assembleia e adianta, que apesar da multa, não vai interferir nas discussões parlamentares.
“O Executivo não faz juízo sobre andamento de matéria em outro poder, nós respeitamos a tramitação”, adiantou Daltro.
Mesmo assim o presidente da Assembleia, José Riva (PP), promete inserir a matéria na pauta vespertina de terça-feira (12), mas entende que pode haver pedido de vistas de algum parlamentar contrário ao texto proposto.
Isso já ocorreu com Emanuel Pinheiro, que apresentou substitutivo integral à mensagem do Executivo, mas que está sendo rejeitado pela Comissão Especial composta para analisar as emendas. Pinheiro chegou a dizer, num primeiro momento que os colegas dele no legislativo estavam prestes a aprovar um projeto que criaria o monopólio do transporte intermunicipal de Mato Grosso.
A declaração foi rebatida em tom pouco amistoso pelo presidente Riva em entrevista ao Hipernotícias e principalmente direto da tribuna, onde disse estranhar a resistência de Emanuel em promover as mudanças reforçadas por um estudo técnico encomendado pelo governo.
O governador também fez questão de responder as críticas.
“Essa interpretação ( de monopólio) não está correta, pois estamos estabelecendo um número de mercados regiões) que tem viabilidade, pois se colocarmos uma licitação com 50 mercados e nenhum tiver viabilidade, então ter licitações vazias, que ninguém vai querer concorrer para explorar esse mercado, pois vai lhe dar prejuízo”, argumentou.
Quanta à multa, o próprio governador em exercício se mostrou transigente e reforçou que nem isso pode atropelar a apreciação da matéria pela Assembleia.
“É uma questão judicial, mas para nos dirigirmos a isso temos que aguardar esse período aqui do Legislativo e após a aprovação desse projeto e da lei publicada, aí colocaremos junto ao Judiciário a afirmação de que as providências determinadas foram cumpridas e, então argumentaremos sobre a necessidade da não aplicação das multas, em razão de uma legislação que ainda não existia”, observou Chico Daltro.
A Ager vem sendo multada em R$ 30 mil diariamente, por não realizar as licitações conforme acordo assinado no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado o Ministério Público Estadual, que expirou em 11 de maio passado.
Na Assembleia, o cerne da questão é que, se for aprovado como quer o Executivo, o número de empresas de ônibus cairia de 113 para 8.
Seria denominado de” região” cada lote que ficaria com uma determinada linha ( ou no máximo duas,caso haja consenso no parlamento).
EMENDAS
Emanuel Pinheiro que mantém várias propostas de emendas à matéria, acredita que essa queda brusca no número empresas ocasionaria efeito proporcional à qualidade dos serviços ao usuário do transporte público intermunicipal.
Riva, ao contrário, frisa que o modelo que vigora no Estado, com empresas não licitadas ou com contratados judicializados e até vencidos “é ultrapassado e penaliza o cidadão pela má qualidade que oferece”. O presidente da Assembleia diz não acreditar que haja tantas empresas assim no Estado (113) e chega a dizer que o transporte coletivo intermunicipal está nas mãos de “apenas quatro grupos, o dono de uma empresa é o mesmo dono de outras 20”.
Para tentar achar um denominador, foi convocada à Assembleia, a presidente da Ager , Márcia Vandoni,que teve também que responder à acusação de Emanuel de que esse projeto foi todo copiado do Estado do Ceará. Pinheiro no “bate -boca” com Riva na tribuna, havia taxado Vandoni de incompetente.
“Há interesses dos mais diversificados nessa matéria, muitas divergências mas estamos dando oportunidade e condições dos deputados entenderem o projeto, apresentarem emendas, mas na próxima semana tudo isso estará resolvido”, declarou Riva que faz questão de votar projeto antes ainda do recesso parlamentar, cujo início está marcado para o dia 17 de julho.
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