A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou por unanimidade, em primeiro turno, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2018, que prevê que o Ministério Público Estadual (MPE) preste contas aos deputados estaduais regularmente.
Alan Cosme/HiperNoticias
De acordo com o texto do PLC, de autoria de lideranças partidárias do Legislativo estadual, o MPE terá que encaminhar relatórios de suas atividades contando, inclusive, com evolução dos custos, entre uma série de outras exigências.
"Encaminhar à Assembleia Legislativa, relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade. Encaminhar a prestação de contas do Ministério Público ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa”, diz o texto.
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da ALMT e, caso seja aprovado, voltará ao Plenário, onde será votado novamente. Para passar em segundo turno, o PLC deverá ter maioria simples entre os parlamentares, ou seja, 13 deles votarem favoravelmente.
Caso seja aprovado, o projeto segue para ser sancionado ou não pelo Governo do Estado. Em entrevistas recentes, o procurador-Geral de Justiça, Mauro Curvo, licenciado do cargo momentaneamente, afirmou que o PLC seria inconstitucional e que caberia a ele a iniciativa de propor uma alteração na Lei Orgânica do Ministério Público.
A Assembleia Legislativa e seus parlamentares foram alvos, recentemente, de várias operações deflagradas pelo MPE, como a Ventriloquo, Bereré, Bônus, Deja Vu, entre outras. Efetivações irregulares de servidores pela Casa de Leis também estão sendo investigadas pelo órgão ministerial.
Em contrapartida, a ALMT instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na emissão das cartas de créditos pelo órgão ministerial. Quem denunciou o fato foi o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Éder de Moraes Dias, durante as investigações da Operação Ararath.
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