O presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM) prorrogou por mais dois dias a votação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 06/2020 da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais e o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 06/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores do Estado.
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Botelho convoca sessão extraordinária para quinta-feira (2)
As duas matérias estavam previstas para serem votadas na sessão extraordinária desta terça-feira (30), mas por apelo da maioria que pediu a retirada da PEC para estudar com mais detalhes as emendas apresentadas ao texto original, Botelho declarou que as votações serão na próxima quinta-feira (2) a partir das 10 horas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), das 36 emendas apresentadas pelos parlamentares e lideranças partidárias, apenas três foram acatadas.
De acordo com a deputada Janaina Riva (MDB), há várias dúvidas sobre o encaminhamento das emendas. “Nós que estamos trabalhando com o Fórum Sindical estamos cheios de dúvidas. Vamos nos organizar hoje à noite para analisar os acordos feitos em relações às emendas”, disse.
O deputado Paulo Araújo (PP) afirmou que governo Mauro Mendes (DEM) quer mudar as regras do jogo no último minuto do segundo tempo. Segundo ele, o governo está quebrando um contrato assinado entre o Estado e os servidores.
“Estamos buscando um acordo político para incluir o maior número de servidores dentro da regra de transição, que seja justa e solidária. A Assembleia Legislativa tem que ser o juiz do bem, fazendo um acordo que seja político, republicano, legítimo e justo. Não sou contra a reforma da previdência. Sou contra algumas situações que colocam impõem aos servidores, como a regra de transição”, explica Araújo.
Na mesma linha de entendimento, o deputado João Batista (Pros) declarou que defende uma proposta justa às regras de transição para a aposentadoria dos servidores de todos os segmentos do Estado. “Que encontremos uma solução menos ruim para os servidores. Que elas não sejam tão prejudiciais quanto o projeto original”, disse Batista.
Já o deputado Wilson Santos (PSDB) voltou a defender que votará a favor da Reforma da Previdência dos servidores e das emendas sugeridas pelos deputados e pelo Fórum Sindical. Entre as emendas citadas por ele, está o que define os 80% no cálculo final do salário da aposentadoria dos servidores.
“A minha posição é clara, não deixo dúvidas. Sou favorável à reforma da previdência. O Brasil precisa e até para o servidor será bom. No futuro, ele não vai sofrer com o colapso do sistema e com o atraso de salário”, disse Santos.
O deputado Elizeu Nascimento disse que vem trabalhando para que a reforma previdenciária seja menos sangrenta aos servidores mato-grossenses. “Para mim, será sempre lembrada como a PEC da escravidão. Infelizmente, algumas classes de servidores vão padecer, porque não terão o mesmo direito”, comenta.
Posição do Estado
Em meio ao impasse da aprovação da reforma da previdência estadual, o governo do Estado informou que mais de 3,3 mil servidores aposentados do serviço público de Mato Grosso recebem vencimentos que vão de R$ 15 mil a R$ 41,8 mil. A informação consta no banco de dados do Mato Grosso Previdência (MT Prev).
A urgência de aprovação da Reforma da Previdência em Mato Grosso se dá pelo crescente “rombo” na previdência, que pode chegar a R$ 13,2 bilhões em 10 anos se o projeto não for acatado. Em 2019, o déficit da previdência estadual foi superior a R$ 1 bilhão.
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