A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reduziu pena do vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) condenado por falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema da Polícia Militar. Os fatos foram desacortinados no âmbito da Operação Coverage, deflagrada em setembro de 2019. Na sessão do dia 26 de setembro, o membros da 1ª Câmara ainda determinaram que o Ministério Público se manifeste sobre a possível perda de patente do vereador cassado.
Inicialmente, Paccola foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão em dezembro de 2022. A sentença foi retificada em janeiro de 2023 quando o regime para o cumprimento da pena passou de aberto para semi-aberto.
De acordo com a denúncia, o vereador cassado adulterou o registro de uma arma da PM para despistar as investigações acerca de homicídios praticados por um suposto 'grupo de extermínio' patrocinado por outros policiais.
Paccola chegou a admitir o crime alegando que agiu para poupar um militar que seria injustamente incriminado. Um dos questionamentos levantados pela defesa foi a ausência de crédito à confissão na dosimetria da pena.
Nas razões recursais, a defesa de Paccola também argumentou que o vereador cassado não poderia ser enquadrado no crime de peculato digital (inserção de dados falsos em sistema informações) porque, ao contrário do que disciplina a redação o artigo 313-A do Código Penal, Paccola não era 'funcionário autorizado' à época que falsificou o registro da arma.
No voto, o desembargador Marcos Henrique Machado entendeu pela redução de seis meses na pena de Paccola. Com a decisão colegiada, a sentença passou a ser de quatro anos em regime aberto. O magistrado ainda encaminhou o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade da perda de patenta do vereador cassado.
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