Justiça Domingo, 08 de Maio de 2011, 11:02 - A | A

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FISCAIS DA LEI

Promotores elevam vencimentos com 'bolsa-aluguel' e estouram teto salarial

Documentos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo revelam que em pelo menos 5 Estados o Ministério Público dá auxílio-moradia a todos membros da instituição; muitos recebem mais de R$ 26,7 mil, limite no funcionalismo

FELIPE RECONDO e LEANDRO COLON/ ESTADO DE S. PAULO

Divulgação
Em Mato Grosso seriam 200 promotores e procuradores beneficiados com a "artimanha" investigada pelo CNMP, afirma Estado de S.Paulo
Promotores e procuradores que têm por dever fiscalizar o cumprimento das leis estão se valendo de legislação que eles mesmos criaram – e só eles podem mudar – para engordar os próprios salários. Documentos inéditos obtidos pelo Estado revelam que pelo menos 950 promotores e procuradores do País recebem mensalmente uma espécie de "bolsa-aluguel". A regalia é paga até para promotores que já estão aposentados.

O auxílio-moradia deveria ser temporário, mas é pago a todos os membros do Ministério Público de pelo menos cinco Estados: Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. No total, são gastos, no mínimo, R$ 40 milhões por ano com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu investigação em fevereiro. Passados dois meses, os dados coletados confirmaram as suspeitas: os papéis mostram que promotores incorporam como remuneração o auxílio-moradia, de R$ 2 mil a R$ 4,8 mil, e, em muitos casos, ultrapassam o teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Em Mato Grosso do Sul, os 191 promotores e procuradores recebem salários de R$ 18 mil a R$ 24 mil. Todos ganham mais 20%, entre R$ 3,6 mil a R$ 4,8 mil, como auxílio-moradia. O mesmo ocorre com os cerca de 200 integrantes do MP do Mato Grosso. Em Rondônia, os 120 promotores e procuradores, cujos salários vão de R$ 19 mil a R$ 24 mil, levam no contracheque a "bolsa-aluguel" de R$ 3,1 mil a R$ 4,8 mil.

A documentação revela que os oito promotores inativos no Amapá ganham, além da aposentadoria, o auxílio-moradia. Os demais 75 membros que estão na ativa também têm o benefício.

Transitório. A Constituição estabelece, desde texto aprovado há 13 anos, que promotores não podem receber nada além da parcela única do subsídio mensal. É um salário e mais nada. Uma resolução do Conselho Nacional do MP admite o auxílio-moradia apenas em caráter indenizatório, para ressarcir despesas no exercício da função quando o promotor é transferido de comarca. É, portanto, temporário.

Os documentos do CNMP revelam, no entanto, que a "bolsa-aluguel" virou um dinheiro fixo para os membros do Ministério Público. Até o corregedor do Conselho Nacional, Sandro Neis, recebe a ajuda. Promotor de Justiça em Florianópolis, ele admitiu ao Estado que ganha R$ 2 mil mensais (10% do salário de R$ 20 mil) para moradia na capital de Santa Catarina.

A manobra dos Ministérios Públicos Estaduais é semelhante à brecha que permitiu pensão vitalícia a ex-governadores, benefício que vem sendo contestado no Supremo Tribunal Federal.

‘É surreal’. Por meio de leis estaduais, os promotores e procuradores criaram auxílio-moradia sob a alegação de que o dinheiro é necessário em lugares onde não há residências oficiais, algo que praticamente já não existe. Ou seja, querem que o MP construa ou compre imóvel para eles – caso contrário, exigem o dinheiro extra. Foi o que defendeu o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, na sessão do Conselho Nacional de 23 de fevereiro, quando a apuração foi aberta.

Naquele dia, Lima pediu que os promotores potiguares recebessem o benefício. "Por que só no Rio Grande do Norte não pode ser pago a todos os membros e nos outros Estados pode?", disse. O áudio da sessão revela a reação dos membros do CNMP. "É surreal. Imaginou se a União tiver que construir residências oficiais para os membros da magistratura e do Ministério Público num País de tantas carências?", disse o conselheiro Achiles Siquara.

"É um absurdo que possamos permitir essa prática", reforçou o conselheiro Almino Afonso, autor do pedido de investigação. "Há uma burla evidente no ordenamento jurídico sobre o teto."

O episódio incomodou o corregedor Sandro Neis. Durante a sessão, ele reagiu e defendeu que não só os promotores estaduais sejam investigados, mas também os federais. "Se for para tratar de auxílio-moradia, dá a impressão que esse é só do MP estadual. E não é. Também tem auxílio sendo pago para o MP da União", afirmou. Na sexta-feira, o corregedor não quis entrar no mérito sobre a legalidade dos pagamentos. "Isso será discutido no plenário do CNMP." Leia aqui a matéria do Estadão.

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CEILA 10/05/2011

Basta dar uma simples navegada na Internet e dar uma olhada na Imprensa geral, e são os inúmeros e incontáveis casos de Advogados envolvidos em todo o tipo de Crimes e outros ilícitos, sendo membros ativos do Tráfico de Drogas, Corrupção, Fraudes em Licitação, Delitos contra a administração pública, Prostituição, como se verifica, apenas para exemplificar, dos seguintes links: http://g1.globo.com/parana/noticia/2011/03/advogado-e-preso-por-suspeita-de-associacao-ao-trafico-de-drogas.html; http://oglobo.globo.com/cidades/sp/mat/2009/08/21/advogado-preso-em-flagrante-com-tres-adolescentes-em-apartamento-em-higienopolis-em-sp-760240967.asp; http://www.sonoticias.com.br/noticias/9/126398/vereador-e-advogado-sao-presos-em-mato-grosso; http://www.sonoticias.com.br/noticias/9/126398/vereador-e-advogado-sao-presos-em-mato-grosso; http://noticias.r7.com/cidades/noticias/advogado-paulista-foragido-da-justica-e-preso-em-minas-gerais-20110508.html. A OAB como órgão, assim como todos os demais, deveria também respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também as normas constantes dos diversos incisos do art. 37 da Constituição Federal. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil somente tem servido para cria um monte de leis como aquela piada do escritório do advogado ser asilo inviolável, que somente tem servido para aumentar a corrupção e a criminalidade no Brasil. Quanto mais o Brasil precisa conter a criminalidade, aí que a OAB defende mais ainda o abrandamento de leis para criminosos e corruptos. Uma coisa é certa: A OAB somente é moralista e legalista no discurso, pois na prática é caso de cadeia. Assim, vem a OAB falar em Moralidade por conta de pagamento de verba indenizatória ao MP? Isso somente pode ser piada. Se esse país fosse realmente sério, ao invés de se estar perseguindo quem realmente trabalha para a Nação, nós teríamos há muito tempo um CONSELHO NACIONAL DA OAB, pois como entidade púb

MARINA 10/05/2011

Senhor Advogado Almino Afonso, pare de fazer politicagem. Se a verba indenizatória é ilegal para o MP faça o seguinte, ao invés de ficar se aparecendo na Imprensa: Casse esse pagamento e retire essa verba, já que vc está posando de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, indicado pela OAB-MT. Fale menos, e faça mais. Deixe de bravatas. Trabalhe rapaz e justifique o seu salário aí no CNMP, que é pago com dinheiro público, ou está fazendo tudo isso para ser Desembargador no TJ-MT ou é porque quer sair candidato a cargo político?

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