Sob urgência constitucional, havia um prazo de 45 dias para a apreciação do projeto na Câmara dos Deputados. O período teve fim em 3 de maio, o que passaria a travar a pauta do plenário. Segundo parlamentares, o governo aceitou retirar a urgência sob o acordo de instalação da comissão especial, marcada para esta terça-feira, 6.
A previsão da cúpula da Câmara é de que o projeto seja votado no plenário somente no início do segundo semestre deste ano. Em seguida, a matéria vai para o Senado Federal. A expectativa dos presidentes das duas Casas é de que o Congresso Nacional aprove a proposta até o fim deste ano.
(Com Agência Estado)
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