Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitada a legislação municipal.
Na noite da segunda-feira, 16, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar sobre o assunto.
Estava na pauta do plenário da Casa o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, mas o texto acabou não sendo apreciado.
"Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações", afirmou o ministro.
O governo Lula alega que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando foi autorizado unilateralmente o trabalho em feriados.
"Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores", diz a Pasta do Trabalho.
(Com Agência Estado)
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