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| Lei do Zoneamento gera polêmicas em Mato Grosso |
O Estado gastou R$ 30 milhões para elaborar a Lei de Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), sancionada pelo governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, em 20 de abril deste ano, mas ainda não enviou para a avaliação técnica do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
A importância da lei passar pelo crivo da comissão de aprovação, que é composta por 14 Ministérios e pelo Conama, é justamente para o alinhamento dos interesses estaduais com a União, principalmente em relação aos subsídios para áreas como transporte, mineração, hidrelétricas, metas de conservação, preservação de áreas indígenas, entre muitos outros segmentos sustentáveis no Estado.
No dia 29 de abril a Casa Civil garantiu que a lei seria encaminhada na primeira semana de maio, mas até o momento a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do governo federal, comandada por Roberto Vicentim, e que é responsável pela avaliação do Programa Nacional de Lei do Zoneamento, afirmou que não recebeu nenhum documento.
O secretário do Desenvolvimento Rural Sustentável reconhece que Mato Grosso, até hoje, viveu sem o regimento imposto pela lei e que o Estado têm, de certa forma, autonomia para o seu desenvolvimento. Porém, há uma hierarquia prevista pela constituição federal que rege todos os Estados.
O secretário do Desenvolvimento Rural disse que audiências para uma leitura crítica já foram solicitadas, porém a Secretaria está aguardando a chegada do documento oficial para a análise e assim poderem dialogar com todos os segmentos da sociedade.
Além disso, Roberto Vicentim esclarece que a lei pode ser o balizador da política de zoneamento sustentável nas esferas federal, estadual e municipal. “A lei precisa seguir não apenas a vontade política, mas expressar uma negociação da sociedade”, pontua.
A primeira observação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Sustentável será se os critérios seguiram a orientação do decreto federal 4.297 do ano de 2002, no qual é definida a metodologia para zoneamento de qualquer Estado brasileiro.
O secretário diz que sabe da polêmica gerada em Mato Grosso em relação a algumas incongruências apontadas, mas recuou dizendo que o Ministério do Meio Ambiente não poderia se manifestar. Porém, limitou-se a dizer que se a lei estiver fora dos padrões técnicos “será um despropósito com a opinião pública”.
O promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, bem como representantes de entidades ambientalistas se uniram para fazer com que a lei seja vetada pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Conama.
O secretário Roberto Vicentim disse que até hoje não foram recusadas nenhuma lei por falta de rigor técnico em sua Secretaria, mas se existir poderá encomendar o veto.
Outras leis já foram apresentadas como a do Estado de Rondônia (2003) e do Pará em 2007. Outros Estados que estão em vias de finalizar ou na busca pelo estudo do Zoneamento Socioeconomico e Ecologico são: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná.
OUTRO LADO
Solicitado a informação sobre o porquê da demora no envio oficial da Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico ao Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil informou que está averiguando a questão e que até o momento não tem repostas.
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