O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que precisa de R$ 364 milhões para manter os radares em funcionamento em 2025, mas o orçamento disponível é de R$ 43,3 milhões.
A juíza Diana Wanderlei, da 5.ª Vara Federal em Brasília, afirma na decisão que o cenário hoje é de "apagão" e "caos na segurança" das rodovias federais.
A magistrada alerta que há "omissão qualificada" do governo federal "em grandes proporções" e que, se o problema não for solucionado com urgência, os responsáveis podem ser processados por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Diana mandou a União apresentar, em até cinco dias, um plano orçamentário para o funcionamento dos radares. Também mandou intimar o ministro da Casa Civil, Rui Costa, "para fins de acompanhamento e viabilização de possível solução consensual".
A decisão destaca que o corte no orçamento do DNIT coloca em risco a vida de um grande número de pessoas, que "passam a ficar expostas a altas velocidades de motoristas infratores contumazes", e prejudica investigações de crimes nas estradas, como roubo de cargas e sequestros.
"Ressalto o caráter drástico-social que o apagão de radares nas rodovias federais está a causar, tudo em detrimento da segurança da população, situação que exige medidas imediatas por parte do Poder Judiciário, pontuando que o Brasil é um país com dimensão continental, tendo o transporte rodoviário o de maior utilização pela população, e considerando que até os radares de alta e altíssima criticidades deixaram de funcionar nas suas plenitudes", argumentou a juíza.
A decisão foi tomada em uma ação popular movida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a suspender o funcionamento dos radares.
Pressionado pela Justiça, Bolsonaro recuou e fechou um acordo para manter os aparelhos em funcionamento em pontos com altos índices de acidentes. O processo continua em tramitação para que a Justiça Federal posse fiscalizar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo.
(Com Agência Estado)
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