O valor distribuído num único mês é superior ao pago entre janeiro e outubro do ano passado, período em que a cifra ultrapassou R$ 1 bilhão. Porém, ao final daquele ano o montante superou os R$ 3,7 bilhões. Ao contabilizar o último pagamento em julho deste ano, o valor supera os R$ 5 bilhões em 2025. Esses recursos são destinados aos servidores das carreiras da advocacia pública a título de "honorário de sucumbência", que consiste no valor pago pela parte perdedora à vencedora para ressarcir os gastos judiciais no decorrer do processo.
Os repasses são realizados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada que gere os bilhões de reais arrecadados e distribuídos a título de honorários. Procurada pela reportagem para comentar o atraso na divulgação dos dados, que deveria ter sido disponibilizados no mês passado, a AGU afirmou que nunca foi a sua atribuição atualizar as informações.
"O CCHA é uma entidade com autonomia de atuação em relação à Administração Pública, reconhecida pela Lei n° 13.327, de 29.7.2016 para, dentre outras competências, regulamentar e operacionalizar a distribuição do pagamento dos honorários advocatícios", afirmou a AGU.
Na última terça-feira, 2, a Advocacia lançou uma plataforma que permite a consulta detalhada dos honorários recebidos por cada um de seus membros. Já a Controladoria-Geral da União (CGU), quando procurada, disse que não houve descumprimento da transparência. A atualização dos dados no Portal da Transparência é mensal, mas os dados de julho só foram disponibilizados em setembro.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício não poderia ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, que equivale aos R$ 44 mil recebidos pelos ministros da Corte. Porém, o Portal da Transparência não menciona a incidência do "abate teto" - regra que corta qualquer valor acima do limite - sobre os honorários.
O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, está entre os recebedores de honorários. Ele, que é advogado público de carreira, recebeu R$ 307 mil no mês de julho. Em portaria assinada nesta semana, Messias recomendou ao CCHA que não sejam instituídos novos direitos e vantagens reconhecidos e pagos com efeitos retroativos. No despacho também sugeriu que a criação de novas rubricas de natureza indenizatória seja condicionada à prévia deliberação do Conselho Superior da AGU.
(Com Agência Estado)
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