A formação continuada de magistrados representa um dos pilares mais relevantes para a construção de um Judiciário forte, técnico, eficiente e sensível às transformações sociais. Nesse cenário, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (ESMAGIS-MT) consolidou-se, ao longo de 40 anos, como uma instituição essencial na trajetória da magistratura estadual. Com uma atuação marcada pela excelência e pela visão de futuro, a escola comemorou, no último dia 13 de junho de 2025, suas quatro décadas de história, reafirmando seu papel estratégico na qualificação de juízes e juízas mato-grossenses.
A formação dos juízes não pode ser pensada como um processo meramente técnico, voltado à memorização de normas ou ao domínio formal da linguagem jurídica. Julgar é um ato profundamente humano, situado entre os limites do direito e as complexidades do mundo vivido. Por isso, pensar a formação da magistratura exige refletir sobre a ética, a política e a filosofia da Justiça.
O filósofo alemão Jürgen Habermas já advertia que a legitimidade do direito repousa na sua capacidade de ser fruto de uma deliberação pública racional. Dessa forma, o juiz não é apenas um aplicador da norma, mas um intérprete que se insere em um espaço discursivo onde o direito deve se abrir à argumentação democrática. Sua formação, portanto, não pode prescindir do pensamento crítico, da consciência histórica e da sensibilidade social.
Na modernidade, a figura do magistrado foi concebida para estar acima dos conflitos de poder, como um pilar da imparcialidade estatal. Mas essa posição exige não apenas garantias institucionais — a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios —, como também uma sólida formação moral e intelectual que o prepare para o enfrentamento dos dilemas contemporâneos. A justiça não é neutra: ela é fruto de escolhas interpretativas que exigem responsabilidade.
Ao julgar, o juiz participa da construção de sentidos que afetam diretamente a vida das pessoas. Ele define o justo e o injusto, o que deve ser protegido pelo Estado e o que será sancionado. Por isso, como defendia Norberto Bobbio, não basta que a lei seja cumprida; é necessário perguntar que leis devem ser feitas e que valores devem orientar sua aplicação.
A formação de magistrados deve incluir, portanto, uma compreensão ampla dos fenômenos sociais, das desigualdades estruturais, das exclusões históricas que marcam o tecido social. Um juiz alienado da realidade concreta corre o risco de produzir decisões formalmente corretas, mas materialmente injustas. E o direito, como adverte Ronald Dworkin, não pode ser reduzido a um jogo de regras, pois deve ser interpretado à luz dos princípios — como a dignidade, a igualdade, a liberdade e o devido processo.
A magistratura precisa de juízes que saibam olhar para além do processo, que compreendam que aplicar a norma também é um ato de criação de sentido. Isso exige formação em filosofia, sociologia, teoria crítica do direito, hermenêutica e, acima de tudo, um compromisso com os valores fundantes da democracia.
No evento comemorativo do dia 13 de junho, ocorrido na sede da ESMAGIS-MT, em Cuiabá, que reuniu autoridades do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, professores universitários e representantes de instituições parceiras, houve homenagens, depoimentos e reflexões sobre o papel transformador da escola na formação dos novos membros do Poder Judiciário.
Em discurso emocionado, o Desembargador Márcio Vidal, que recentemente tornou-se membro correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ, aclamado por todos os presentes, agradeceu a homenagem prestada pelos servidores da escola e destacou o marco da institucionalização da ESMAGIS em 2006, que fez consolidar uma atuação pedagógica mais complexa, condizente com os novos paradigmas. Para ele, a busca por excelência deve ultrapassar os limites regionais, alcançando reconhecimento nacional pela excelência na formação de magistrados.
A independência judicial é uma conquista republicana, cujo objetivo é blindar a jurisdição de pressões políticas, econômicas ou corporativas. Essa independência, porém, não é um privilégio da toga; é uma garantia do cidadão. Ela serve para assegurar que os direitos fundamentais não serão violados por razões conjunturais, por clamor público ou por conveniências de poder.
Como ensinava Montesquieu, o juiz deve ser a “boca da lei”. Contudo, na complexidade do mundo atual, essa metáfora já não basta. O juiz deve ser também o guardião dos direitos fundamentais, o garante da equidade, e o interlocutor das vozes silenciadas. Para tanto, é necessário que ele seja formado em ambientes pluralistas, que promovam o diálogo entre o saber jurídico tradicional e os desafios sociais contemporâneos.
A Escola da Magistratura, nesse contexto, assume um papel crucial. Ela não é apenas um centro de atualização normativa, mas um espaço de reflexão crítica, de formação humanista e de construção de uma consciência ética comprometida com a justiça material. Na lição de Hannah Arendt, todo ato de julgar é também um exercício de responsabilidade pelo mundo que compartilhamos.
Na citada cerimônia comemorativa, um importante passo foi dado em direção à internacionalização do ensino jurídico com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica n.º 6/2025, entre a ESMAGIS-MT, o Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA) e a Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). O convênio integra a iniciativa europeia “Erasmus Plus Demos”, voltada à pesquisa sobre democracia, populismo e fortalecimento institucional.
O reitor da FADISP, professor Nelson de Carvalho Filho, celebrou a parceria, destacando que a ESMAGIS-MT se aproxima de uma rede de pesquisa global preocupada com os rumos da democracia contemporânea.
Também presente, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e professor da escola, Dr. Ulisses Rabaneda, exortou: “Não há Judiciário forte apenas com números. É preciso efetividade, e as escolas da magistratura são fundamentais para isso”.
O encerramento do evento contou com a palestra do professor doutor Marco Aurélio Marrafon, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que abordou os desafios da democracia na era digital.
Como se sabe, a imparcialidade judicial é condição essencial para a justiça. No entanto, essa imparcialidade não deve ser confundida com neutralidade moral. Como ensina o filósofo Paul Ricoeur, julgar é sempre um ato de discernimento entre o bem e o mal, o justo e o injusto, e requer uma posição ética diante da vida.
O juiz não é ser indiferente à miséria, à violência estrutural, ao racismo institucional ou às formas de opressão que se reproduzem dentro do sistema jurídico. A formação judicial precisa incluir, por isso, uma dimensão ética que ajude o magistrado a compreender que sua função não é apenas aplicar a lei, mas contribuir para a construção de uma ordem jurídica mais justa, equânime e democrática.
É nesse sentido que a independência judicial ganha densidade: não se trata apenas de estar livre de pressões externas, mas também de estar internamente preparado para resistir ao conformismo, à burocratização da justiça, à desumanização do processo.
Julgar é um ato radical de responsabilidade. O juiz é, como dizia Emmanuel Lévinas, alguém que responde pela presença do outro. Essa presença não é apenas física, mas ética — é o grito de quem clama por justiça.
Por isso, uma magistratura forte, independente e bem formada é condição essencial para a realização do projeto democrático. A formação contínua dos juízes deve ser compreendida não como exigência burocrática, mas como expressão de um ideal: o de um Judiciário sensível às dores humanas, atento às mutações da sociedade e fiel ao pacto constitucional.
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT, atualmente sob o comando do Desembargador Márcio Vidal e da Desembargadora Anglizei Solivan de Oliveira, em qualquer tempo, é mais do que uma instituição de ensino: é um espaço de resgate da justiça como virtude pública, como compromisso moral e como promessa de futuro.
(*) GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO é magistrado e professor de Filosofia da ESMAGIS-MT.
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