A Prefeitura de Cuiabá quer implantar o Serviço Público de Loterias. Para isso, encaminhou à Câmara a Mensagem n° 91/2021, que trata sobre a destinação da receita arrecadada às pastas da assistência social, esporte e todas as ações de enfretamento à covid-19. Alvo de críticas dos vereadores da oposição, a matéria teve, nesta quinta-feira (11), apreciação adiada após um pedido de vista feito pelo vereador Diego Guimarães (Republicanos).
Manifestou-se de forma crítica ao projeto o vereador Sargento Joelson (PSB), que colocou em dúvida a forma como esse dinheiro seria gerenciado. Os vereadores Eduardo Magalhães (Republicanos) e Demilson Nogueira (PP) também se manifestaram contra o texto.
A matéria já recebeu parecer favorável pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do parlamento.
Conforme o Executivo, Cuiabá enfrentou, ao longo de 2020, severas consequências oriundas da pandemia da covid que, para além dos reflexos sanitários, sofreu consequências econômicas, tendo expressivas perdas de receita, comprometendo também seu poder financeiro de atuação.
Ainda de acordo com a Prefeitura, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 30 de agosto de 2020: "a União não detém exclusivamente na exploração de loterias, estendendo a estados e municípios a competência não de legislar, mas sim de exploar modalidades lotéricas".
"A loteria municipal terá, portanto, impacto direto na vida dos cuiabanos com recursos revertidos da arrecadação lotérica para programas específicos voltados ao bem-estar social”, justifica o Executivo de Cuiabá.
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