Citando cautela e prudência, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, deu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prestem informações sobre o Projeto de Lei que aumenta de 11% para 14% contribuições de servidores ativos, pensionistas e aposentados.
"Por isso, a cautela e a prudência recomendam parcimônia na prolação de decisão liminar, mormente se considerar que o referido projeto de lei encontra-se em tramitação, com pauta para discussão entre os dias 11/12/2019 à 05/02/2020", destacou Erotides na decisão desta quinta-feira (19).
Alan Cosme/HiperNoticias
A resposta do TJMT é em relação ao pedido do deputado estadual, Lúdio Cabral (PT), que ingressou com um mandado de segurança para tentar barrar a tramitação do Projeto de Lei.
“A temática tratada na presente ação mandamental é de extrema importância e de resultados concretos no cotidiano dos destinatários do referido projeto de lei, quais sejam: os aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da decisão.
“Desta forma, entendo imprescindíveis a manifestação prévia das informações das autoridades indigitadas coatoras, razão pela postergo a análise da liminar para após a vinda das informações”, completou a desembargadora.
Por se tratar de um projeto apresentado pelo governo estadual, Maria Erotides requer ainda esclarecimento da PGE. “Notifique-se as autoridades coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dez), nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se também a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), nos termos do art. 7, II, da Lei nº 12.016/09”.
Os deputados estaduais entraram em recesso nesta quinta-feira e voltam aos trabalhos no dia 7 de janeiro.
Pedido
O deputado petista ingressou com documento no último dia 12, no Tribunal de Justiça, alegando que o aumento é “indiscriminado” e inconstitucional, uma vez que seria aplicado sobre os servidores públicos sem afetar os contribuintes da iniciativa privada.
“Note-se ainda que todo o sistema previdenciário envolvendo servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada se pauta pela igualdade de critérios. Essa sistemática, guardadas as distinções, também se preservou na famigerada Nova Previdência, reforçando a necessidade de igualdade”, diz trecho do pedido.
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