Um pedido de vistas do líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), impediu a Assembleia Legislativa de aprovar, na manhã desta quarta-feira (1º), o projeto de lei que suspende os efeitos de uma decisão do TCE ( Tribunal de Contas do Estado), que impede o governo do Estado de autorizar o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos estaduais referente ano de 2018.
A votação do projeto de lei proposto pelas lideranças partidárias será retomada na sessão ordinária da próxima semana.
Na prática, os parlamentares autorizam o governo do Estado a pagar 4,19% a título de reposição inflacionária aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
No entanto, caberá exclusivamente ao governador Mauro Mendes (União Brasil) decidir se autoriza ou não o pagamento.
O líder do governo no parlamento alegou que não há lei específica que fixa parâmetros para o pagamento da RGA aos servidores públicos estaduais.
Além disso, o deputado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento de que é inconstitucional lei estadual que trata de reposição inflacionária ao funcionalismo público. Por isso, pediu vistas do projeto de lei, que estava em fase de análise pela Comissão de Trabalho e Administração Pública.
O pedido causou revolta a parlamentares simpáticos às reivindicações dos servidores públicos. "Estamos há três semanas lutando pela aprovação e não faz sentido atrasar", declarou o deputado Claudinei Lopes (PL).
A votação foi acompanhada de perto pelos representantes do Fórum Sindical.
A maioria entoava gritos a favor da aprovação da RGA, uma vez que, alegaram perda do poder de compra devido ao aumento da inflação nos últimos anos.
Pregando apoio aos servidores públicos, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) declarou que a decisão do TCE sempre foi questionada.
"Foi uma suspensão de pagamento aprovada por conselheiros interinos, que não se atentou à legalidade. Precisamos agir", disse.
O deputado estadual Allan Kardec (PSB) ainda declarou que não vê impeditivos para o Estado não autorizar o pagamento da RGA relativo a 2018.
"A equipe econômica e o próprio governador ressalta que tem dinheiro em caixa para honrar com as obrigações", pontuou.
O deputado estadual Ludio Cabral (PT) classificou de "tiro no pé" a decisão da base aliada do Executivo em atrasar ainda mais a votação.
"O Estado tem até o dia 4 de julho para pôr fim à injustiça de não pagar a reposição inflacionária de 2018. Quanto mais se arrasta essa situação, mais aumenta mobilização", disse.
A pedido do petista, foi aprovado um requerimento que convida os secretários da Casa Civil, Fazenda e Planejamento a comparecer na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos a respeito do pagamento da reposição inflacionária de 2018.
ENTENDA O CASO
O pagamento da RGA de 2018 foi suspenso com o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, na época, atendeu a uma solicitação do governador Mauro Mendes.
O argumento é que a situação fiscal do Estado não permitia o pagamento da recomposição inflacionária.
No acórdão, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais dentro de seus respectivos prazos.
Em 2021, o governador Mauro Mendes chegou a pagar 2% da RGA de 2018. Agora, os servidores cobram 4,19%.
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