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Política Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022, 16:24 - A | A

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Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022, 16h:24 - A | A

EMBATE COM MINISTRO

Medeiros apresenta projeto para anistiar manifestantes e financiadores de atos antidemocráticos

Projeto de lei que concede anistia a todos aqueles que, no período entre 30 de outubro de 2022 até a data de entrada em vigor da lei, tenham se manifestado, financiado e/ou participado de protestos relacionados às eleições de 2022

Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) quer anistiar todos os manifestantes e/ou financiadores das manifestações que contestam o resultado das eleições de 2022. Na última quarta-feira (7), o parlamentar mato-grossense apresentou projeto de lei que reverte quaisquer sanções administrativas ou penais, restrições de direitos e multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas ligadas aos protestos.

O projeto de lei apresentado pelo deputado mato-grossense visa atos de motivação política e condutas a estes conexas, participação em manifestações e apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na internet. Ficam excluídos do âmbito de abrangência da lei proposta a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos em lei como crimes hediondos, crimes contra a vida e lesão corporal, além dos crimes não conexos com a motivação política da manifestação. 

O abuso de autoridade ou crime de responsabilidade cometidos por autoridades exclusivamente judiciais são excluídos da anistia.

Na justificativa do projeto, Medeiros cita que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, garante a todos o direito de se reunirem pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Ele lembra ainda, que o direito de reunião possui estreito vínculo com a liberdade de expressão, que é assegurada pela Carta Magna. 

“As eleições ocorridas neste ano foram, certamente, uma das mais polarizadas da história do Brasil. Legítimas, as manifestações populares, albergadas pelos incisos IV e XVI do art. 5º da Constituição da República estão em curso em decorrência dos resultados do segundo turno das eleições presidenciais. A onda de protestos se espalhou pelo país reivindicando esclarecimentos a respeito da segurança das urnas e, consequentemente, da legitimidade do resultado do pleito presidencial. Não podemos criminalizar o direito constitucional de manifestar”, frisou Medeiros. 

Além do bloqueio de redes sociais, Medeiros citou cerceamento de direitos e liberdades e multas exorbitantes. Para ele, as manifestações ideológicas pacíficas são legítimas e perfeitamente naturais no bojo de um estado democrático de direito.

“Nesse contexto, estamos assistindo ao bloqueio de contas bancárias, aplicação de multas e suspensão de perfis em redes sociais, com o objetivo de calar a voz dos cidadãos. Certo é que o poder público deve atuar para conter ações que extrapolam os limites constitucionais e legais dos atos dos manifestantes, no entanto o que se tem visto é uma extrapolação justamente por parte do Poder Judiciário. Justamente este, que deveria ser o garantidor do livre exercício dos direitos fundamentais constitucionais, tem implementado uma série de medidas interventivas violadoras dos direitos de reunião e de manifestação do pensamento”, diz trecho do projeto. 

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Comente esta notícia

waldomiro lopes 08/12/2022

O SENHOR DEPUTADO, ESTÁ CORRENDO RISCO OU DE SERT PRESO E COM TORNOZELEIRA E AINDA TER QUE PAGAR MULTA POR DETERMINAÇÃO DO DITADOR E PRESIDENTE DO BRASIL E PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

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Nunes 08/12/2022

Esse Medeiros é uma vergonha para o Brasil

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Oscar Monteiro 08/12/2022

Antedemicratucos são vocês que desconhecem a constituição. A hora dessa imprensa marrom vai chegar.

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3 comentários

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