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Política Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022, 17:15 - A | A

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022, 17h:15 - A | A

"INCONSTITUCIONAL"

Mauro veta lei que buscava suplementar emendas parlamentares com superávit

Ao vetar o projeto, Mendes citou jurisprudência do STF, que reforça a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do legislativo para elaboração do orçamento público

RAYNNA NICOLAS
Da Redação

O governador Mauro Mendes (UB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 731/2022 que tinha como objetivo a destinação dos recursos do superávit do Estado às emendas parlamentares. Segundo o chefe do Executivo, o projeto é inconstitucional. A decisão foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (16). 

O texto assinado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária previa que "havendo diferença entre o previsto na Lei Orçamentária de 2022 e a receita corrente liquida realizada no exercício de 2021 (...)  os valores deverão ser suplementados (...) proporcionalmente o valor individual da cada Parlamentar e o global para as emendas de bancadas". 

No veto, o governador Mauro Mendes enfatizou que, "sem maiores dificuldades", identifica-se que o projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 24 de agosto, trata de matéria de "direito financeiro". 

"Assim, conforme a leitura da norma constitucional, os projetos normativos para elaboração do orçamento público são de iniciativa do Poder Executivo. Uma vez enviados ao Legislativo, as peças orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais) são submetidas ao crivo do Legislativo, para somente então tornarem-se vigentes, conforme modelo pré-estabelecido no art. 166 da CF", escreveu. 

Ao vetar o projeto, Mendes ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforça a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do Legislativo para elaboração do orçamento público. 

"Logo, diante do vício de iniciativa e do descompasso da previsão com a norma constitucional do art. 166, §9º, é que o projeto em comento padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material", asseverou. 

"Essas, senhor presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 731/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis", completou. 

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