Desde março quando foi protocolado, o Projeto de Lei (PL) nº322/2019 idealizado pelo Deputado Estadual Ulysses Moraes, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O PL assegura que concessionárias de água, luz e gás fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso.
Alan Cosme/HiperNoticias
Deputado Ulysses Moraes
O Projeto de Lei foi apreciado pela Casa de Leis e aprovado pelo Núcleo Econômico, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo Núcleo e Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, aguardando até o momento, a sanção governamental.
“Temos certeza de que a população está inquieta para que esta Lei seja aprovada e que as Concessionárias se regularizem para que o consumidor não se sinta mais lesado, contribuindo para diminuição do ranking de reclamações destes serviços em todo estado. Que o governador se sensibilize, para que tenhamos boas notícias ainda em 2019”, orienta o parlamentar.
Além do impedimento da cobrança por estimativa, as concessionárias deverão cobrar a tarifa mínima caso não haja relógio ou hidrômetro, e só poderá efetuar cálculos através da leitura dos mesmos, sendo de sua responsabilidade o fornecimento, troca ou conserto dos aparelhos, e sua inspeção pelos órgãos de metrologia competentes.
O deputado também realizou e participou de Audiências Públicas no estado por meio da CPI da Energisa, que discutia com os consumidores a prestação de serviço da Concessionária, constatando o alto índice de irregularidades de cobranças por estimativa em depoimentos dos próprios clientes.
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