Os vereadores de Cuiabá aprovaram, nesta terça-feira (9), manutenção do veto parcial do Executivo a um trecho do projeto que institui o Programa IPTU Sustentável, que concede descontos no Imposto às habitações sustentáveis na Capital, que foi alterado pelos próprios parlamentares.
O PL, que é de autoria do próprio Executivo, teve seu texto original vetado o “§1°” do art. 5°, onde ocorre a concessão automática do benefício tributária, apenas com requerimento do interessado, sem prévia análise técnica e manifestação do órgão administrativo competente, ainda que instruído, poderá causar insegurança jurídica bem como prejuízo ao erário".
Segundo parecer da Comissão de Justiça da Câmara, o Executivo argumenta em suas razões do veto que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbano e Desenvolvimento Sustentável seria o órgão responsável por conceder o benefício fiscal, contudo, tal fato ensejaria conflito de atribuição entre esta secretaria e a Secretaria Municipal de Fazenda.
Ainda de acordo com o documento, o fato de a concessão do benefício em caráter provisório e de forma automática e concomitante ao mero ato de requerimento por parte do contribuinte pode gerar insegurança jurídica e prejudicar o exercício das prerrogativas da administração pública.
“Ainda assim, cabe ao Poder Executivo, em atenção ao disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da CF, por simetria de reprodução obrigatória a todos os entes (art. 27 da LOM) determinar a organização e funcionamento da administração pública municipal, motivo pelo qual não cabe ao legislativo municipal determinar atribuições administrativas aos órgãos municipais. Ante todo o exposto, este parecer é pela manutenção do veto parcial”, traz trecho do parecer da CCJR.
SOBRE O PROJETO
A Lei 515/2022, que institui o projeto IPTU Sustentável, terá vigência a partir de 2023 na capital mato-grossense. Em 14 de julho, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), realizou uma ação no Parque da Família, para apresentar a nova lei. No local, foi montado um modelo de casa sustentável, onde foram apresentadas quatro de um total de nove tecnologias, descritas na normativa que poderão ser utilizadas como base em até 25% de desconto do valor total do tributo imobiliário para imóveis residenciais, comerciais, industriais e condomínios horizontais que adotarem medidas de proteção ao meio ambiente.
O benefício possuirá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante a uma nova vistoria. Cada ação equivale à dedução de 2,5% sobre os encargos.
De acordo com Alex de Deus, gestor de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Cuiabá, as referências indicadas que visam um meio mais sustentável são sistema de captação e de reuso de águas pluviais; sistema de reuso de água de outras fontes além de pluvial; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar ou geração de energia fotovoltaica; sistema de utilização de energia eólica; instalação de telhado verde construção com materiais sustentáveis, sendo que em caso de utilização de madeira, necessária a comprovação de sua origem; calçadas verdes com plantio de exemplares, preferencialmente, nativos com no mínimo dois metros de altura, entre outras que contribuam com a melhoria e a preservação ambiental.
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