O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (09), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a titularidade perante os cartórios de registro de imóveis.
Câmara Federal
O Projeto de Lei 1792/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), foi aprovado com emenda do relator de Plenário, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que trata também de propriedades de até 15 módulos fiscais.
O deputado de Mato Grosso é representante da região de Cáceres, que faz fronteira com a Bolívia. Esse é o primeiro projeto aprovado pelo parlamentar que está no primeiro ano de mandato na Câmara Federal. Levantamentos de produtividade mostram que nem todos federais conseguem aprovar um único projeto em todo mandato.
Segundo Dr. Leonardo, os problemas jurídicos envolvendo as terras de fronteira vêm desde o Império e muitas mudanças na legislação tornaram complexa a comprovação de ocupação e o processo de legalização de acordo com as regras atuais.
“Fico muito feliz em poder beneficiar a minha querida cidade de Cáceres já no primeiro projeto aprovado. Sob tal insegurança, os ânimos se acirram entre os proprietários na região de fronteira, os imóveis se desvalorizam – ou reduzem a sua liquidez –, os financiamentos bancários ficam limitados, e os investimentos se reduzem. Isso resulta em queda na atividade produtiva e nos empregos. Ao aprovar a matéria, a Câmara está dando segurança jurídica a milhares de brasileiros jogados na ilegalidade. Estamos estabelecendo Justiça a essa população que vive na faixa de fronteira.”, finalizou Dr. Leonardo.
A Lei 13.178/15 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais (o tamanho do módulo varia conforme a região) deveriam providenciar, até outubro de 2019, o certificado dos limites georreferenciados do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Como o prazo se mostrou insuficiente, Dr. Leonardo propôs a prorrogação até 2025. “Entre os documentos que devem ser obtidos, cito a planta do imóvel, o memorial descritivo e aqueles relativos à cadeia dominial sucessória”, afirmou.
Proprietários de mais de 25 mil imóveis rurais localizadas em 11 estados que fazem fronteira com outros países correm o risco de perder a titularidade de suas terras, caso o texto não seja aprovado. A matéria agora segue para o Senado Federal.
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