O vereador Marcelo Bussiki (PSB) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam suspensos os efeitos da Lei nº 6.497, que concede a verba indenizatória (VI) aos servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá, em razão das irregularidades no projeto da lei aprovado no ano passado.
Montagem/HNT
O projeto autorizou o pagamento da verba indenizatória exclusivamente aos comissionados, que varia de R$ 1,1 mil a R$ 9 mil de acordo com a simbologia do cargo. Somente a criação da verba vai impactar em R$ 23 milhões as contas públicas, anualmente.
De acordo com a representação protocolada, o projeto foi aprovado irregularmente, pois não estava instruído com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao pagamento da verba indenizatória no ano de 2020 e nos dois anos subsequentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o projeto não estava acompanhando da demonstração da origem dos recursos que seriam destinados para o pagamento da verba, bem como não apresentou comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A continuidade dessas despesas criadas acarretará no desequilíbrio das contas públicas do orçamento vigente, bem como dos orçamentos futuros, já que não possui a origem dos recursos exigidos e nem as medidas de compensação para suportar tais despesas nos exercícios futuros. Por isso se faz necessária a atuação do TCE/MT para garantir o equilíbrio das contas públicas”, diz trecho da representação.
Ainda segundo a representação, a proposta também não apresentou a forma como os comissionados deverão prestar contas da verba recebida. “A ausência de prestação de contas poderá causar um dano irreparável aos cofres do município, bem como cria obstáculos à ação do controle externo para verificação da legitimidade dos gastos”, diz trecho da representação.
Por essa razão, o vereador requereu liminar para suspender o pagamento da verba aos 745 servidores da Prefeitura de Cuiabá. “Ante a expectativa do pagamento da verba indenizatória ocorrer no último dia útil, a medida cautelar se faz com medida urgente e razoável para garantir que a lei de responsabilidade seja respeitada”.
A Prefeitura de Cuiabá se posicionou sobre o caso por meio de nota. No documento, o Executivo municipal apontou que ainda não foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Confira a nota na íntegra a seguir:
- O Município ainda não foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- Não há qualquer irregularidade com o projeto da reforma e as mudanças obedecem a critérios estabelecidos em lei.
- O decreto, que está em tramitação, tem por objetivo estimular a produtividade e o desempenho do servidor.
- As análises ocorrerão trimestralmente e serão feitas pela chefia imediata do setor, levando em consideração critérios objetivos de avaliação, como a assiduidade.
- A medida segue a proposta da gestão, de melhoria na prestação de serviço a comunidade e valorização dos servidores.
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