O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos, a Lei Complementar número 173, que garante R$ 60 bilhões para estados e municípios no combate a pandemia da Covid-19, o coronavírus.
O recurso será dividido em quatro parcelas iguais no exercício deste ano. Com o auxílio, Mato Grosso irá receber R$ 1.346.040.610,22 para o enfrentamento do vírus. O suporte financeiro foi publicado nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União.
"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes", diz trecho da publicação.
O projeto, aprovado no começo deste mês, estabelece transferência R$ 60 bilhões para os entes. Além disso, pela proposta, haverá a suspensão de dívidas com a União entre março e dezembro deste ano. Os entes poderão ainda renegociar dívidas com bancos públicos e organismos multilaterais.
Como contrapartida, Estados e municípios ficarão impedidos de aumentar despesas com pessoal ou criar despesas obrigatórias por um ano e meio, com exceção para aumento de despesas restritas ao período de calamidade, como contratação de médicos ou enfermeiros temporários.
Conforme noticiado pelo HNT/Hipernotícias, há uma semana, Bolsonaro realizou uma reunião por videoconferência com todos os gestores, entre eles o governador Mauro Mendes (DEM). O democrata afirmou que Mato Grosso ainda vive uma situação confortável em relação aos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia em relação aos outros governadores que cobraram urgência na sanção do presidente.
“Respeito a opinião dos governadores, mas temos realidades diferentes. O governo está com as suas contas em dia. Tínhamos uma reserva, um caixa, que ajuda a enfrentar a pandemia com um pouco mais de serenidade. Vamos passar maio com tranquilidade. A ajuda é importante e será bem-vinda, mas aguentamos ainda um pouco mais em razão desse arrocho fiscal que fizemos em 2019".
Veja a lei em anexo
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