Por 14 votos a favor e oito contra, a Assembleia Legislativa (AL/MT) derrubou o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) ao Projeto de Lei 430/2013 que eleva sem realização de concurso público os Agentes de Administração Fazendária (AAF) ao mesmo nível de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), cargo para concursados de nível superior. O tema é alvo de intenso debate desde o ano passado, quando a AL já havia aprovado a proposta também por 14 votos.
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINDIFISCO/MT), Ricardo Bertolini, reagiu após a manifestação do Legislativo Estadual e prometeu acionar o Ministério Público (MPE) em busca de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Ele já havia ameaçado em outras ocasiões. Agora, lembra que em dezembro do ano passado, quando a mensagem foi votada na AL, já havia um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apontava a inconstitucionalidade da matéria.
Os fiscais de tributos ainda alegam que a aprovação é inconstitucional porque fere o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal, que segundo a classe, veda a transposição de cargos públicos sem realização de concurso.
“Vamos representar a questão ao Ministério Público Estadual (MPE) e buscar a propositura de uma Adin. Felizmente o governador vetou o PL num sinal de respeito à Constituição do nosso Estado e também à Constituição Federal e nós o agradecemos por isso. Porém, lamentavelmente, 14 parlamentares entendem que estão acima das nossas Constituições”, disse Bertolini.
Devido a derrubada do veto, Mato Grosso pode ficar pelos próximos 20 anos sem realização de concurso público para a carreira fiscal e com dívidas que podem atingir a cifra de R$ 260 milhões, já que o projeto abre brecha para pedido de salários retroativos.
No ano passado, após aprovação da matéria na AL, os Agentes de Administração Fazendária realizaram um protesto no Palácio Paiaguás. Na ocasião, pediram sanção imediata e definiram cruzar os braços, conforme declarou à época, o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Sérgio Luís Birck.
"A categoria decidiu que fará paralisação de duas horas em dias alternados. Na Assembleia também foi votado indicativo de greve, caso a mobilização não seja suficiente para sensibilizar o Governo do Estado", afirmou Sérgio.
Na oportunidade, a categoria reivindicou, ainda, reposição salarial referente há três anos em que não houve reajuste. "Permanecemos de 2009 a 2011 sem aumento salarial, embora o grupo funcional ao qual pertencemos, o Grupo TAF, tenha obtido aumento. Em 2008, o nosso salário era igual ao dos agentes de tributos e hoje está quase 50% menor", ressaltou Birck.
Atualmente, os fiscais em início de carreira ganham um salário de R$ 15 mil, que pode chegar a R$ 20 mil no último nível.
Votaram contra o projeto Ademir Brunetto (PT), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR), Hermínio J. Barreto (PR), Luciane Bezerra (PSB), João Malheiros (PR), Sebastião Rezende (PR) e Zeca Viana (PDT).
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINDIFISCO/MT), Ricardo Bertolini, reagiu após a manifestação do Legislativo Estadual e prometeu acionar o Ministério Público (MPE) em busca de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Ele já havia ameaçado em outras ocasiões. Agora, lembra que em dezembro do ano passado, quando a mensagem foi votada na AL, já havia um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apontava a inconstitucionalidade da matéria.
| Imagem da Internet |
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| Ricardo Bertolini, presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais, prometeu acionar o MPE em busca de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade |
“Vamos representar a questão ao Ministério Público Estadual (MPE) e buscar a propositura de uma Adin. Felizmente o governador vetou o PL num sinal de respeito à Constituição do nosso Estado e também à Constituição Federal e nós o agradecemos por isso. Porém, lamentavelmente, 14 parlamentares entendem que estão acima das nossas Constituições”, disse Bertolini.
Devido a derrubada do veto, Mato Grosso pode ficar pelos próximos 20 anos sem realização de concurso público para a carreira fiscal e com dívidas que podem atingir a cifra de R$ 260 milhões, já que o projeto abre brecha para pedido de salários retroativos.
No ano passado, após aprovação da matéria na AL, os Agentes de Administração Fazendária realizaram um protesto no Palácio Paiaguás. Na ocasião, pediram sanção imediata e definiram cruzar os braços, conforme declarou à época, o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Sérgio Luís Birck.
"A categoria decidiu que fará paralisação de duas horas em dias alternados. Na Assembleia também foi votado indicativo de greve, caso a mobilização não seja suficiente para sensibilizar o Governo do Estado", afirmou Sérgio.
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Na oportunidade, a categoria reivindicou, ainda, reposição salarial referente há três anos em que não houve reajuste. "Permanecemos de 2009 a 2011 sem aumento salarial, embora o grupo funcional ao qual pertencemos, o Grupo TAF, tenha obtido aumento. Em 2008, o nosso salário era igual ao dos agentes de tributos e hoje está quase 50% menor", ressaltou Birck.
Atualmente, os fiscais em início de carreira ganham um salário de R$ 15 mil, que pode chegar a R$ 20 mil no último nível.
Votaram contra o projeto Ademir Brunetto (PT), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR), Hermínio J. Barreto (PR), Luciane Bezerra (PSB), João Malheiros (PR), Sebastião Rezende (PR) e Zeca Viana (PDT).
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MARCOS 18/03/2014
Eu sou oficial de justiça estou esperando que esses deputados também façam uma lei boa dessas para que eu possa virar juiz. o Concurso de juiz tá muito difícil. Ainda mais que eu poderei depois arrumar alguém para com alguns deputados encher a burra de dinheiro com carta de crédito
Diego 17/03/2014
Os nobres deputados, ao derrubar o veto, mostram que legislam em interesse de alguns. Todos ja viram o problema das cartas de crédito, gilmar fabris, etc. Pelo visto, os AAF vao ajuizar ação para receber o retroativo, ai que ta a jogada da AL, o Estado nao tera condições de pagar, entao, emitirao outros milhoes em cartas de crédito, ai termos um novo escandalo das cartas de credito, quem viver verá!
Aranaldo 17/03/2014
Que eu saiba, estes AAF, são todos concursados e tambem tem nas suas atribuição que constam no edital do concurso que fizeram da o direito a eles. É ruim ver uma materia desta sem fundamento, vejam os dois lados.
victor vinicius 16/03/2014
Cara Talisia, já que tem provas do que está dizendo, o que é muito grave, leve tudo as autoridades competentes.Creio que dizer por dizer não vai mudar nada, é necessário agir e apresentar as provas do que está dizendo.
Talisia 16/03/2014
OS DEPUTADOS SABEM SÓ VOTAR E DERRUBAR LEI PARA BENEFICIAR ALGUEM DELES APADRINHADO, FOI O CASO TAMBÉM DA DERRUBADA DA LEI 235/05 DA FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS PARA BENEFICIAR ELES E AQUELES QUE INSISTEM EM VENDER MADEIRAS ILEGAIS,MATO GROSSO VEM SENDO CAMPEÃO DO DESMATAMENTO E AS AUTORIDADES DESTE ESTADO NÃO TEM TOMADO NENHUM PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO ESSE TIPO DE CRIME AMBIENTAL QUE É DEVASTADOR.
5 comentários