O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17). O projeto de lei nº 973/2025, de autoria do governador Mauro Mendes (União Brasil), prevê uma receita total líquida de R$ 39,8 bilhões para o próximo exercício financeiro, representando um crescimento de 4,66% em relação ao orçamento estimado para 2025, da ordem de R$ 38 bilhões.
Em relação à previsão orçamentária, as despesas estão estimadas no mesmo valor da receita, respeitando o princípio do equilíbrio financeiro.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), as diretrizes aprovadas foram elaboradas para assegurar a sustentabilidade fiscal do Estado, manter o equilíbrio das finanças públicas e garantir a continuidade dos investimentos necessários para viabilizar as políticas públicas.
Os investimentos previstos somam R$ 5,5 bilhões, com foco nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e assistência social. Para 2026, o Executivo manterá o nível aplicado nos últimos anos, destinando, no mínimo, entre 15% a 20% da receita corrente líquida foi destinado para obras e serviços voltados à sociedade.
A LDO também contempla a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, com índice estimado em 4,56%, calculado com base no IPCA.
Com a aprovação na ALMT, a LDO segue agora para sanção do governador Mauro Mendes. A próxima etapa será a elaboração e envio da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), que detalhará como os recursos serão distribuídos entre os órgãos e secretarias estaduais.
RENÚNCIA FISCAL
De renúncia fiscal, o valor projetado é de R$ 11,631 bilhões e abrange diversos segmentos econômicos e diferentes formas de desoneração de tributos e taxas. O governo argumenta que as diretrizes projetam “um cenário de continuidade da gestão fiscal responsável, com equilíbrio das finanças públicas e a manutenção dos investimentos com recursos próprios”. Destaca que aplicou, nos últimos anos, até 20% da receita corrente líquida em obras e ações, impulsionando o desenvolvimento do Estado.
As metas e prioridades do PLDO/2026 estão constituídas com 46 ações, indicadas pelas secretarias estaduais e autarquias. Somados, os investimentos previstos chegam a R$ 5,5 bilhões, abrangendo todas as áreas de atuação do governo. No caso da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, o índice estimado é de 4,56%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste será aplicado a partir de janeiro de 2026.
O PLDO/2026 é composto por uma série de anexos que detalham metas e prioridades do governo, metas e riscos fiscais, além de projeções fiscais e orçamentárias de médio prazo, concursos públicos e previsão de receitas e renúncias.
EMENDAS
O PL 973/2025 foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), acatando as emendas 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 17, 18, 19, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, rejeitando as emendas 03, 14, 15 e 22, e prejudicadas as emendas 1, 2, 9, 10, 12, 16, 20, 23, 24, 25, 30, 33, 35 e 36.
Também teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), acatando as emendas de 4, 5 ,6, 7, 8, 11,13, 17,18, 19, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47 e 49, restando prejudicadas as emendas de 1,2, 3, 9, 10,12,14, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 25, 30, 33, 35, 36 e rejeitadas as emendas 45 e 48.
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