A Câmara Federal analisa projeto do mato-grossense Valtenir Pereira (PSB) que promove atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O Projeto de Lei 2214/11 visa “contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF); obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); e instituir medidas para dar celeridade a decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores competentes”.
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