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Justiça Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016, 14:09 - A | A

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Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016, 14h:09 - A | A

PARA VOTAÇÃO

Substitutivo é apresentado para alteração do projeto Lei 257/2016

REDAÇÃO

Uma proposta para a exclusão das modificações ao artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi apresentada a câmara dos deputados e deve ser votada na próxima semana, a fim de não aprovar o Projeto de Lei 257/2016.O , o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado está em Brasília participando das articulações para a não aprovação do PL.

 

Alan Cosme/HiperNoticias

paulo prado

 

“Estamos confiantes que o substitutivo será aprovado. O texto foi construído com a participação de representantes de várias categorias e é o que melhor atende aos interesses dos servidores públicos. O trabalho de convencimento tem sido árduo, mas com a participação de todos creio que esta situação que tanto nos preocupa será revertida”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.

 

Segundo ele, a proposta de alteração apresentada exclui praticamente a íntegra do artigo 18, com exceção do parágrafo terceiro que também sofreu modificação. Gastos com terceirizados e verbas indenizatórias continuarão não sendo contabilizados como despesas com pessoal. “Além disso, com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 18, somente serão considerados despesas com pessoal os valores gastos com aposentadoria e pensões que não forem suportados com os recursos do regime próprio de previdência”, esclareceu.

 

De acordo com a assessoria do Ministério Público Estadual (MPE), o procurador informou que  as regras relacionadas à previdência passarão a vigorar a partir de 2026. “O Estado terá 10 anos de folga para se adaptar”, acrescentou. O substitutivo também põe fim à proibição de concessão de aumentos e progressão funcional aos servidores e derruba regra que obriga os Poderes a devolverem no final do exercício sobras do duodécimo.

 

Conforme, a assessoria do órgão, o  Paulo Padro, informou que  a mobilização de procuradores e promotores de Justiça não termina com o trabalho realizado em Brasília. Ainda esta semana, procuradores-gerais se reúnem com presidentes de associações, procuradores e promotores de Justiça, no Rio Grande do Sul, para discutir os desdobramentos do PLP 257/16, PEC 241, que congela os gastos públicos em 20 anos para pagar a dívida pública da União, e demais temas que afetam diretamente o Ministério Público Brasileiro.

 

 

 

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