O modelo aplicado no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Semiliberdade São José dos Campos (SP), foi apresentado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Mato Grosso estuda o melhor modelo a ser aplicado em Primavera do Leste (a 234 km de Cuiabá), cidade onde será ativada uma unidade nestes moldes. Na ocasião, o assessor especial do gabinete, Miguel Pfeil, conheceu a estrutura do prédio, gestão e funcionalidade características de uma unidade com esta finalidade.
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“A característica de uma unidade de semiliberdade traz deveres de internação que exigem do estado a necessidade de uma rede de atendimento com integração com órgãos municipais de apoio, como saúde e educação, e que possam promover atividades laborais”, disse Pfeil. O assessor destacou que além destes parceiros, é preciso que o Estado conte ainda com organizações que possam realmente inserir o adolescente por meio do cumprimento de medidas socioeducativas.
A semiliberdade está prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e faz parte do rol das seis medidas socioeducativas estipuladas pelo artigo 112 do ECA para adolescentes autores de atos infracionais. “Ela é uma medida intermediária, sendo mais rigorosa que as medidas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), que são cumpridas em liberdade pelos adolescentes, e menos severa do que a medida de internação, na qual o jovem fica privado de liberdade por um período máximo de três anos”, explicou o secretário adjunto de Justiça, Enéas Corrêa Figueiredo Júnior.
De acordo com o gestor, a semiliberdade é uma alternativa à medida de internação quando se trabalha com atos infracionais de média gravidade. É importante frisar que, pelo ECA, as internações só deveriam ser determinadas pelo Poder Judiciário para delitos praticados sob grave ameaça ou violência, conforme o artigo 122 do Estatuto.
A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, recebeu o representante da Sejudh. Entre as autoridades presentes estavam o promotor da Infância e Juventude Comarca de São José dos Campos, João Marcos Costa de Paiva; da diretora Divisão Regional Vale do Paraíba, Marly Moura; da diretora Adjunta Vale do Paraíba, Marcela Giudicisse Rehder; diretor da Casa Semiliberdade São José dos Campos, Marcos Valdir; do coordenador de Equipe de Segurança e Disciplina Casa Semiliberdade, Célio Calderan; da supervisora Técnica Vale do Paraíba, atualmente respondendo pela direção Casa Semiliberdade, Vanessa Medeiros; e dos supervisores técnicos do Vale do Paraíba, Thais Passos e Lucas Açenso.
FUNCIONAMENTO
Neste regime os adolescentes dormem numa unidade de semiliberdade. Durante o dia, sob orientação pedagógica e monitoramento, fazem atividades educativas externas e são obrigados a frequentar o ensino formal e cursos de educação profissional.
A vantagem do modelo é que a integração do adolescente à rede socioassistencial do município é facilitada. Ou seja, os jovens podem participar de cursos e programas oferecidos na cidade, uma vez que estão em liberdade durante o dia.
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