O procurador Marco Antônio Ghannage Barbosa, do Ministério Público Estadual (MPF), encaminhou um ofício à Assembleia Legislativa solicitando cópia da tramitação dos projetos 19/2016 e 22/2016, ambos aprovados nas sessões do dia 12 de julho, quando não estavam mais previstos trabalhos legislativos na Casa de Leis.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Os projetos investigados pelo MPF foram apresentadas pelo deputado Dilmar Dal'Bosco
A solicitação foi encaminhada para a Assembleia nesta terça-feira (19) e determina um prazo de 15 dias para que a AL retorne a cópia integral da tramitação do processo, para seja procedida a apuração de possíveis irregularidades.
A Assembleia foi procurada pela reportagem do HiperNotícias e informou que, sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
Foi levantada também a possibilidade de suspender ou anular a sessão, mas isso só será decidido no retorno do recesso parlamentar, no começo do mês de agosto, pelo presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB).
Ainda nesta semana, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao governador Pedro Taques (PSDB) que vete o projeto, argumentando que este seria inconstitucional.
O governador afirmou que ainda não tinha sido notificado e que iria se manifestar assim quer tomasse conhecimento sobre a recomendação. Entretanto ponderou que “A sanção e o veto são atos políticos que competem ao presidente da República, aos governadores e prefeitos. Você não pode recomendar, por exemplo, a um juiz condenar ou absolver”, disse.
OS PROJETOS
O projeto de lei n°19/2016 foi proposto pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) no dia 25 de maio, e pede a prorrogação do prazo de renovação do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema).
“Vale ressaltar, que a periodicidade da renovação do CC-SEMA é um assunto que deve ser tratado em regulamento e não na norma geral, conforme o exposto haja vista que com a evolução da tecnologia da informação permite ao órgão ambiental aumentar o prazo de renovação e dessa forma realizar o monitoramento do cadastro”, diz trecho do projeto.
O segundo projeto questionado, de nº 22/2016, também foi proposto pelo deputado Dal'Bosco, e foi protocolado no dia 15 de junho. O texto prevê a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para reforma ou ampliação de edificação, modificação, substituição de equipamento ou ampliação da atividade de produção de açúcar ou de álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem inferior a 200 mil toneladas/ano.
“Quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial ou depósito propostos, a distância mínima poderá ser reduzida na análise do processo de licenciamento ambiental, sempre respeitando a faixa de preservação permanente”, diz trecho do projeto.
O artigo 2º do PLC nº 22/2016 visa flexibilizar a proteção aos corpos d'água quando da localização de empreendimentos capazes de causar riscos aos recursos hídricos. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), essa medida busca beneficiar um empreendimento de mineração de grande porte, que pretende se instalar no Estado.
Confira nota na íntegra:
Diante dos questionamentos contidos na notificação do Ministério Público Federal (MPF), na data de hoje (19), para fornecer informações sobre a tramitação dos projetos de leis complementares nº 19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016, a ALMT informa: sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
Em despacho monocrático da procuradora-geral da Casa de Leis, Ana Lídia Sousa Marques, já foram designados o procurador-adjunto, Grhegory Maia, e o subprocurador-geral de Apoio Institucional, Bruno Willanes, para o devido processo. A decisão de suspender ou não a sessão, por determinação do presidente Guilherme Maluf, será tomada no retorno das atividades legislativas, na primeira semana de agosto, em reunião do Colégio de Líderes.
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