O governador Mauro Mendes (UB) comemorou o fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) traçar uma guerra jurídica com o Tribunal de Contas da União (TCU) para reaver a competência sobre as fiscalizações do VLT.
Ele reiterou que vai tomar as devidas providências na Justiça para seguir com o planejamento da instalação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande (região metropolitana de Cuiabá).
“A novidade ontem foi que o TCE vai entrar na Justiça, porque, mais uma vez, é óbvio que qualquer pessoa que tem o mínimo de compreensão entende que o que foi feito está errado. Então, vamos tomar as devidas providências para desfazer o erro”, declarou o governador durante evento na Arena Pantanal, na manhã desta quarta-feira (17).
O TCE determinou, nesta terça-feira, a adoção das medidas jurídicas cabíveis para contestar a fiscalização do TCU, referente à alteração do modal de transporte público na região metropolitana.
Para o TCE, não tem porque o TCU estar envolvido nas decisões, uma vez que não é sua competência, mas sim da Corte estadual. Isso porque o TCU suspendeu, no dia 6 de maio deste ano, as obras de substituição do VLT pelo Ônibus de Trânsito Rápido (BRT).
ENTENDA
A controvérsia, relativa ao conflito de jurisdição, diz respeito à representação de natureza externa (RNE) proposta pelo município de Cuiabá contra o governo do Estado. Ao solicitar a determinação de medida cautelar, a administração municipal alegou ausência de projetos básico e executivo, de estudos técnicos e de licenciamento ambiental relativos à troca do modal de transporte público de VLT para BRT.
Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou que o TCU suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal, em dissonância com a deliberação adotada pela Corte de Contas mato-grossense, que indeferiu a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento até então.
Assim, o TCU atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). “Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o conselheiro.
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