Juíza mantém processo contra irmão de Botelho por suposto recebimento de "mensalinho"

Reprodução

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve ação contra o ex-deputado Luiz Marinho de Souza Botelho pelo suposto recebimento de 'mensalinho' durante sua atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Segundo o Ministério Público, Luiz Marinho Botelho recebeu oito parcelas de R$ 50 mil, acumulando R$ 400 mil em propina, em valores da época. 

Os prazos processuais chegaram a ficar parados depois que tanto o réu quanto o Ministério Público demonstraram interesse em firmar acordo para resolver a questão de forma consensual. Contudo, o ex-deputado deixou de cumprir os prazos para ajustar os termos do acordo. A defesa de Luiz Marinho, por outro lado, tentou beneficiá-lo com as mudanças da lei de improbidade administrativa.

Os advogados requereram intimação para que se manifestassem acerca das alterações na lei, o que foi afastado pela juíza Célia Vidotti. Primeiro, a magistrada afirmou que não era necessária a intimação para que os advogados apresentassem contestação com base na nova lei. Depois, a juíza asseverou que a aplicabilidade da lei está sujeita às demais normas de combate à corrupção e que não há previsão de retroatividade com relação aos processos que já estavam em curso antes de sua promulgação, no fim de 2021. 

"No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e munidas de interesse processual. Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual. Não sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, declaro-o saneado", acrescentou. 

Para o prosseguimento do processo, que tem como base as delações premiadas do ex-deputado José Riva e do ex-governador Silval Barbosa, ainda devem ser produzidas provas testemunhais e documentais. 

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