Alan Cosme/HiperNoticias
O desembargador do Tribunal de Justiça Márcio Vidal negou nesta segunda-feira (21) um novo recurso da Câmara dos Vereadores de Cuiabá e manteve Abílio Júnior (Podemos) no quadro de parlamentares.
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Abílio foi cassado em março deste ano por quebra de decoro parlamentar. Em maio, o juiz Carlos Roberto de Barros Campos, da 4ª Vara de Fazenda Públicas de Cuiabá determinou a volta do vereador. Em junho, a Câmara ingressou com uma ação contra a decisão, que então foi negada por Vidal.
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De acordo com a decisão, a Câmara apontou que Vidal foi omisso já que não se manifestou sobre a tese de que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer sobre o mérito da proposição da licença para afastar Abílio Júnior.
Por outro lado, Vidal apontou ao indeferir Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Câmara, não verificar omissão em sua decisão anterior. "Não verifico a ocorrência da omissão sustentada pela Embargante [Câmara], já que ficou consignado na decisão embargada que a licença prévia, emitida pela CCJR, é condição de procedibilidade para o processo de cassação do Vereador [Abílio Júnior], bem assim que o Colegiado do Parlamento Municipal não poderia suprir tal irregularidade", diz trecho da decisão.
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Ainda conforme o magistrado, a tese apresentada pela Câmara demonstra o objetivo de rediscutir o julgado que foi contrário à sua pretensão, o que não se mostra cabível.
"No que tange ao argumento de que houve contradição entre a fundamentação do decisum e a prova apresentada nos autos, também não deve ser este acolhido, uma vez que ficou expresso no decisum atacado que a manifestação da CCJR deve ser prévia, por se tratar de uma condição de procedibilidade do processo administrativo de cassação do Vereador".
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