A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) encaminhou uma petição à Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, requerendo a nomeação imediata dos policiais penais, advogados, assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos aprovados no concurso público de 2016 para trabalhar no Sistema Penitenciário Estadual. A solicitação liminar foi feita nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen) contra o Estado.
A DPMT ingressou no caso na condição de terceiro que participa da ação judicial para fornecer subsídio ao órgão julgador, função sintetizada no termo “amicus curiae”. O documento é assinado pelo defensor André Rossignolo, coordenador do Núcleo de Execuções Penais, e pelo defensor Paulo Marquezini, coordenador do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic) Sistema Prisional.
No documento, o membro da Defensoria informou que o sistema prisional do Estado cresceu 70% entre os anos de 2019 e 2022, ao passo que a quantidade de policiais permaneceu praticamente estável no mesmo espaço de tempo. Este contexto acabou acarretando em um acúmulo de atribuições para a categoria.
Em outro ponto da petição, o defensor recordou que foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a nomeação dos aprovados no certame, considerando que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) comunicou a existência da vacância de 856 cargos de policias no estado.
A respeito da nomeação dos enfermeiros, o órgão disse que houve contratação de serviço semelhante por meio diferente, o que se revelou insuficiente, além do ato se configurar “burla ao concurso público e a administração informou a existência de 60 vagas para cargos de nível superior”. O pedido da DPMT é respaldado, segundo seu entendimento, pelo “direito subjetivo à nomeação por parte dos aprovados e também pela evidente necessidade do serviço público.
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