O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.042/2019 que versa sobre a criação de uma área de restrição em torno das penitenciárias de Mato Grosso com o intuito de prevenir ações criminosas. De autoria do deputado João Batista (PROS), a norma entrou em vigor na data de sua publicação, nesta quinta-feira (05).
Penitenciária Central do Estado (PCE)
De acordo com a norma, a criação de uma Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE), de até 100 metros ao redor das unidades prisionais, tem como objetivo evitar fugas de presos, explosões nos muros, arremessos de materiais ilícitos e outras ocorrências criminosas nas penitenciárias.
A criação da ASPE, dentre outras coisas, barra o uso das áreas para fins econômicos e a construção de edificações ao redor das penitenciárias - “excetuando os já construídos em áreas urbanas com entorno ocupado dentro da legislação vigente”, como aponta a lei.
Uma das restrições para uso da ASPE, em caso ocupação particular anterior à criação da norma, é a de que os proprietários das áreas devem mantê-las limpas, iluminadas e de fácil acesso em caso de necessidade do sistema de segurança.
“Fica autorizado o patrulhamento dessas Áreas de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) por agentes penitenciários e especialmente por grupos especializados do Sistema Penitenciário e das forças de segurança do Estado, havendo necessidade e urgência, poderá bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagens e em caso de atitudes suspeitos e de localizar ilícito, conduzirá o infrator da lei a 1 autoridade policial competente”, narra trecho da lei.
Para justificar a criação da norma, o deputado João Batista argumentou o elevado registro de explosões, apreensões de drones e dinamites, além da ausência de detectores e bloqueadores de celular – que facilita uso de comunicadores dentro dos presídios.
Um dos pontos abordados pela lei é a proibição de tomadas dentro das celas, o que possibilitaria o carregamento dos celulares. "Ademais, a existência de tomadas de energia nas celas dos estabelecimentos penais possibilita o carregamento dos celulares, favorecendo a comunicação dos presos (alguns inclusive, chefes do crime organizado), com outras pessoas, bem como, criminosos que ainda se encontram em liberdade, planejando ataques, roubos e aplicando diversos golpes na sociedade, muitos deles executados com perfeição", aponta a norma.
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