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Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2011, 07h:30

“Força-tarefa” do MPE, TCE, Polícia Fazendária e AGE investiga emissão de cartas de crédito em Mato Grosso

Investigações são paralelas, mas órgãos detectam irregularidades. Ação foi provocada pelo MPE, que vê “incentivo à sonegação” e “prejuízo ao Erário”, e aponta existência de um mercado negro com “especuladores que estão enriquecendo ilicitamente"

KLEBER LIMA

Além da Assembleia Legislativa – que propôs duas comissões especiais (sendo que uma já foi criada) na semana passada para analisar as cartas de crédito pelo Governo do Estado -, o Tribunal de Contas, a Polícia Fazendária, o Ministério Público Estadual e a Auditoria Geral do Estado também estão investigando as emissões das certidões, bem como seus pagamentos e compensações, no que poderia ser considerado uma "força-tarefa” sobre o caso.

Não se sabe oficialmente qual delas começou sua investigação primeiro, já que os representantes destas instituições evitam falar sobre o assunto, sob a alegação de sigilo investigatório ou porque seus trabalhos ainda não são conclusivos. 

Reprodução

Conforme reportagem apurou, contudo, todas foram provocadas pela promotora Ana Cristina Bardusco da Silva, da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.

Bardusco encaminhou um ofício de 13 páginas no dia 17 de maio de 2010 para várias autoridades públicas, a exemplo do Governador do Estado, presidente do Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral de Justiça, Secretário de Fazenda, entre outros, fazendo apontamentos sobre as distorções existentes no atual sistema de emissão e compensação e liquidação das cartas de créditos.

No documento, cuja cópia HiperNotícias possui, a promotora Ana Cristina Bardusco sustenta que o atual sistema representa um “desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando prejuízo ao erário e verdadeiro incentivo à sonegação fiscal”. 

Bardusco apontou no documento “graves prejuízos aos servidores que tiveram seus créditos de ordem alimentar quitados pela emissão de cartas de créditos”, em função dos deságios pelos quais comercializam os papéis no mercado negro, “uma ‘festa’ para os especuladores, e está promovendo o enriquecimento ilícito de muita gente”.

No ofício a promotora orienta as autoridades públicas, entre elas o governador do Estado e o presidente do Tribunal de Contas, a tomar quatro medidas:

“1 – a determinar a suspensão da concessão de RENÚNCIA FISCAL, na modalidade ANISTIA prevista nas Leis nº 8.672/2007, nº 9.022/2008 e nº 9.353/2010 enquanto não atendidas as condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como”;

“2 – determinar a realização do estudo do impacto da concessão da referida RENÚNCIA em relação ao passado e doravante da respectiva compensação”;

“3 – para que realize previsão orçamentária para garantir o pagamento das cartas de crédito expedidas e não compensadas, em caráter de prioridade, pelos respectivos órgãos emissores, obedecendo à ordem de antiguidade e priorizando as de menor valor, até que todas as cartas de créditos emitidas tenham sido pagas”; e

“4 – demais medidas que Vossa Excelência entender pertinentes”.

MPE provoca efeito cascata de investigações

Numa espécie de efeito cascata, as instituições provocadas pela promotora Ana Cristina Bardusco foram se movimentando uma após a outra. A primeira delas a tomar uma providência foi o Tribunal de Contas do Estado, que em abril deste ano decidiu instaurar uma Auditoria Especial para analisar a emissão das cartas de crédito, bem como a forma como o Estado as compensava. As auditorias especiais, conforme o TCE, são tomadas “por iniciativa própria”.

De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Walter Albano, a auditoria foi iniciada em abril passado, sob a presidência do Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, apontando várias possíveis irregularidades.

“Essa Auditoria foi transformada em Processo, com a designação de um relator, que é o Conselheiro José Carlos Novelli. Agora, serão convocadas as autoridades relacionadas e abertos prazos para o contraditório, até levarmos o processo à votação do plenário”, explicou Albano, por meio da assessoria.

Segundo o TCE, a expectativa é que o processo seja julgado nas primeiras sessões de 2012.

Poder Executivo acionado

Ainda, segundo o TCE, na medida em que as investigações iam acontecendo, as informações foram sendo compartilhadas com a Auditoria Geral do Estado, que, por sua vez, desencadeou sua própria investigação.

Oficiosamente, teia sido a partir disso o governador Silval Barbosa decidiu editar o Decreto 766/2011, no dia 14 de outubro passado, determinando a elaboração de um novo sistema de emissão e liquidação das cartas de crédito, que passarão a ser centralizadas na Secretaria de Administração. A SAD tem 180 dias (seis meses) a partir do decreto para criar o novo sistema, que será eletrônico. Silval também suspendeu todas as emissões, pagamentos e compensações das cartas durante os seis meses.

O TCE não confirma que tenha feito uma “comunicação formal ao Governo”, embora admita o compartilhamento de informações com a AGE.

O Auditor Geral do Estado, José Alves Pereira Filho, não atendeu às ligações da reportagem para falar sobre o assunto. O Secretário de Comunicação do Estado, Osmar de Carvalho, explicou que o porta-voz oficial do Governo sobre o assunto é o secretário da Casa Civil, José Lacerda. Este, contudo, também não atendeu aos telefonemas para se manifestar. Todas as tentativas foram feitas na última sexta-feira (02.12).

Neste domingo (04.12), o Procurador Geral do Estado Jenz Prochnow Jr. disse que não recebeu o documento da promotora Ana Cristina Bardusco porque na época ainda não era o titular da PGE.

Ele frisou, contudo, que do ponto de vista formal, “o sistema é legal porque há legislação que o permite”. Jenz lembra que o Governo Federal também utiliza o expediente. “Isso depende do poder discricionário do administrador, e também da decisão do legislador”, admitindo que a lei pode ser mudada por decisão do governador ou da Assembleia Legislativa.

Servidores denunciam cartas sem seu conhecimento e Delegacia abre inquérito

A Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública abriu um inquérito policial para investigar as cartas de crédito, em conjunto com o Ministério Público Estadual. Atuam no caso a delegada Cleibe Aparecida de Paula e a promotora Ana Cristina Bardusco Silva, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

De acordo com Bardusco, a investigação foi provocada pela denúncia de um grupo de Agentes de Administração Fazendária (AAF) sobre a existência de cartas de crédito em seus nomes sendo negociadas no mercado, sem o seu conhecimento. A promotora não deu mais informações, alegando que isso poderia atrapalhar as investigações, que ainda estão em fase inicial.

A delegada Cleibe Aparecida se recusou a atender a reportagem, tanto por telefone, como presencialmente, na sede da Delegacia. A reportagem a viu chegar à delegacia no seu retorno do almoço, na última sexta, por volta das 14h00, mas Cleibe mandou uma secretaria avisar que estava sem tempo para atender. O delegado Rogério Modelli, titular da Delegacia Fazendária, também não retornou aos telefonemas da reportagem, fornecido pela assessoria da Diretoria Geral da Polícia Civil, com a instrução que ele atenderia.

O esforço da reportagem era saber apenas a data de instauração, o número do procedimento, o presidente do inquérito e o seu objeto. Nenhuma dessas informações foi fornecida.

 Não existem pedidos de prisão

Não existe nenhum pedido oficial de prisão de deputado estadual ou secretário de Estado por causa da emissão de cartas de crédito em Mato Grosso. A garantia é do Procurador Geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, por meio da assessoria do Ministério Público Estadual (MPE), na última sexta-feira (02.12).

No caso de deputado estadual, a única hipótese de prisão, de acordo com o parágrafo segundo artigo 29 da Constituição Estadual, é “em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Já quanto a secretário de Estado, a Constituição fixa no artigo 72 que eles “nos crimes comuns, são julgados pelo Tribunal de Justiça”. Já o parágrafo único do mesmo artigo diz que “nos crimes de responsabilidade, o processo e o julgamento serão efetuados pela Assembléia Legislativa”.

A posição põe fim a uma onda de boatos que tomou conta dos meios políticos e da imprensa durante a semana passada, indicando que um deputado estadual e um secretário de Estado poderiam ser presos a qualquer momento por envolvimento em supostas irregularidades nas emissões das certidões de crédito pelo Governo do Estado.

ATUALIZADA ÀS 0750