Depois de o governo afirmar que a flexibilização das licitações para a Copa de 2014 tinha o aval dos órgãos de controle, o TCU (Tribunal de Contas da União) enviou representante ao Senado nesta quarta-feira para dizer que não é a favor do texto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados.
"Foi ventilado que o TCU teria participado da elaboração do texto. Foi uma medida provisória preparada pelo Executivo. O TCU foi convidado a apresentar sugestões e algumas foram acolhidas, outras não. Não seria correto afirmar que o TCU concorda com o texto do regime diferenciado de contrações" disse o secretário-adjunto de planejamento do tribunal, Marcelo Luiz Souza da Eira.
Ele representa o órgão em audiência pública no Senado para discutir o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). O regime flexibiliza as regras de licitações para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.
Durante quase toda a audiência, para cada posição do ministro Orlando Silva (Esporte), o TCU rebatia com críticas.
Houve apenas um ponto de consenso: o sigilo do orçamento inicial da obra, para os licitantes, pode evitar conluios. Mesmo assim, o TCU fez uma ressalva.
"O administrador, ao divulgar o preço inicial da obra, existe sim uma tendência dos licitantes oferecerem um preço perto da realidade. O que nos preocupa é que nem todos os administradores são honestos. Pode acontecer de alguém revelar o orçamento para um dos licitantes para direcionar", disse Eira.
MODELO
O ministro disse que o RDC moderniza a lei de licitações e poderia se tornar o modelo padrão de concorrência. "A visão que o governo tem é que, a partir da experiência internacional e de grandes empresas, é conveniente e importante, para além dos eventos esportivos, apresentar a proposta de modernização dessa legislação", defendeu Orlando Silva.
O TCU criticou a ideia de tornar o RDC o modelo padrão de licitações.
"É importante frisar que são medidas aplicáveis a um evento com características muito específicas de prazo. Não há possibilidade de se afirmar que as regras do RDC deveriam ser extrapoladas e entrar na lei de licitações. Isso traria uma série de problemas", disse o secretário-adjunto.
O ministro do Esporte defendeu, ainda, a adoção de um modelo de "contratação global" da obra, onde se firma um preço final do projeto que inclui todas as fases da construção.
"A contratação global é um exemplo de Londres, que hoje organiza a Olimpíada de 2012. Com a contratação integrada faremos apenas uma licitação. Hoje, muitas vezes uma empresa faz o projeto básico e outra realiza o empreendimento, o que pode causar reclamações e aditamentos nos contratos."
O secretário-adjunto do TCU, contudo, disse que o anteprojeto previsto no texto do RDC pode não ser suficiente para evitar problemas na contratação global. "A figura da contratação integrada gera inquietudes, mas temos a convicção que, para outras contratações que não sejam as dos eventos esportivos, poderia ser muito mais crítico. Não sei dizer se essa definição de anteprojeto que está no RDC é suficiente."
"INADMISSÍVEL"
Na audiência, Orlando Silva criticou o parecer do Ministério Público que classificou de "vago e genérico" alguns dos mecanismos previstos no RDC.
"Tenho a impressão que a caracterização de vaga e genérica, como disse o Ministério Público, isso sim é uma crítica vaga e genérica. É inadmissível supor que o Executivo vai propor um projeto contra a constitucionalidade", disse.