A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Aparecida Ribeiro, suspendeu no dia 26 deste mês o envio de um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual o Ministério Público Estadual (MPE) reivindica a reforma de uma decisão favorável ao ex-governador Blairo Maggi que liberou R$ 4 milhões do patrimônio anteriormente bloqueado devido à suspeita de participação em uma suposta compra de vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado) em favor do ex-deputado estadual e atual conselheiro Sérgio Ricardo.
A suspensão se deve a uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre Moraes, que determinou a suspensão de todos os processos que discutem a retroatividade ou não da lei de improbidade administrativa, a 14.230/2021 que introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico.
"Em decisão de 3 de março de 2022, houve a determinação de suspensão de todos os recursos especiais em que se debate a aplicação da Lei n. 14.230/2021, ainda que a alegação não tenha ocorrido na peça de impugnação do recurso, mas por mera petição em momento posterior", diz um dos trechos da decisão.
Blairo Maggi já foi excluído da ação penal que trata da suposta compra de vaga no TCE por ordem do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.
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