A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 30 dias para que a Prefeitura de Cuiabá comprove o cronograma oficial do concurso público da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, a Limpurb. Dentre as informações exigidas estão a publicação do edital, período de inscrições, data da prova e a previsão de divulgação de resultados e das nomeações.
Na decisão publicada nesta terça-feira (28), a magistrada alertou que, em caso de atraso no cumprimento da obrigação, não serão admissíveis justificativas que tenham como fundamento a pandemia de covid-19 ou o período eleitoral, uma vez que o estado de emergência foi revogado há meses e as eleições deste ano não serão municipais.
Processo é oriundo do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município de Cuiabá e o Ministério Público. Segundo os autos, o TAC buscava resolver, de forma consensual, as irregularidades nas contratações temporárias da Limpurb.
Ainda de acordo com o processo, as cláusulas do Termo de Ajustamento previam: "1. criar, formalmente, empregos públicos e Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS para a empresa pública LIMPURB, na forma devida e com as homologações necessárias; 2. lançar edital e realizar concurso público para provimento dos n empregos públicos da LIMPURB, com a nomeação dos aprovados; 3. redução total, com rescisão de todos os ilegais contratos temporários existentes na empresa pública executada, a LIMPURB e exoneração imediata dos contratados; (...)".
Com a inadimplência, o órgão ministerial ajuízou uma ação de execução de título extrajudicial com obrigação de fazer. Inicialmente, foram estabelecidos prazos de 60 e 90 dias para que as obrigações fossem cumpridas. Entretanto, a ação tramita desde 2020.
EDITAL
Por outro lado, no fim do mês de maio, a prefeitura de Cuiabá publicou edital que prevê concurso com 118 vagas para a Limpurb. Os salários variam entre R$ 2,5 mil e R$ 8 mil. Conforme o cronograma estabelecido no edital, a prova objetiva está prevista para o dia 18 de setembro e a homologação do resultado final para o dia 27 de outubro. As inscrições, feitas pelo site do Instituto Selecon, vão até o dia 17 de julho.
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